Editorial

Na edição de outubro de 2017, o Boletim do GEDAI traz em sua sessão de trabalhos acadêmicos três artigos de expressiva importância para os estudos relacionados à propriedade intelectual.

No artigo Catálogo universal da Netflix: alternativa à pirataria?, a autora Bibiana Biscaia Virtuoso aborda a questão acerca da universalização do catálogo da plataforma Netflix. Seria esta universalização uma alternativa à pirataria? Quais razões levam a empresa a não permitir o acesso de seu catálogo em todos os países?

O autor Lukas Ruthes Gonçalves, em seu artigo Um relato do caso Oracle vs. Google, debate acerca da suposta violação de propriedade intelectual realizada pela gigante Google, ao utilizar trechos de linguagem de programação que seriam da empresa Oracle.

O artigo RIP! A REMIX MANIFESTO, do autor Yago Barreto Bezerra traz uma resenha crítica acerca do filme RIP! A Remix Manifesto, discutindo acerca dos novos contornos do direito de autor na sociedade.

No caderno de Jurisprudência, o periódico analisa três casos levados ao STJ.

O primeiro trata-se do artigo Direitos conexos ao autor, dubladores e seus direitos, de autoria de Joaquim Knoor. O texto analisa o AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL No 844.459 – SP, acerca da disputa envolvendo a ausência do nome do dublador no DVD da obra. O autor analisa a dublagem e sua natureza como direito conexo, trazendo à discussão outros casos.

O artigo Sport condenado a indenizar cartunista por uso de leão estilizado em camisa de jogo, dos autores João Pedro Canassa Montanher e Rodrigo Glasmeyer, analisa o RECURSO ESPECIAL No 1.342.266 – PE. O caso em tela diz respeito ao clube de futebol Sport Clube de Recife. O cartunista afirma que teve sua obra utilizada parcialmente em camisas oficiais do clube. Os autores discutem acerca da natureza da charge e seus limites. Até onde pode se falar em originalidade? Qual seria a importância da anuência do autor nestes casos?

O artigo A marca Notoriamente Conhecida e a necessária demonstração da má fé. Análise e apontamentos do Resp nº 1.306.335 STJ, de autoria de Ian Bertoldi, analisa o RECURSO ESPECIAL No 1.306.335 – RJ, no caso Ryder System, Inc. X Ryder Serviços e Locação de Veículos Ltda. No caso em discussão, analisa-se os conceitos de marca notoriamente conhecida e marca de alto renome, trazendo à tona a questão da territorialidade e o entendimento no direito brasileiro


Boletim GEDAI Outubro 2017

ISSN: 2177-7497 Edição II - Ano XI

Editor Coordenador:

 Marcos Wachowicz

Editores:

 Heloisa Medeiros

Liz Beatriz Sass

Lukas Ruthes Gonçalves

Rodrigo Otávio Cruz e Silva

Rodrigo Vieira

Ruy Figueiredo de Almeida Barros

Assistente de Editoração: 

Bibiana Biscaia Virtuoso

Marcelle Cortiano


Catálogo universal da Netflix: alternativa à pirataria?

Bibiana Biscaia Virtuoso

A Netflix é um dos serviços de streaming mais famosos e utilizados em todo o mundo. Em julho de 2015, estima-se que o número de usuários ultrapassou a marca dos 65 milhões de assinaturas, a maioria só nos Estados Unidos[1].

Apesar da popularidade, a plataforma ainda sofre com a pirataria. Mesmo com um catálogo extenso, muitas pessoas utilizam das redes VPN para mascarar o IP do dispositivo e assim acessar os catálogos de outros países. Desta forma, a Netflix discute a possibilidade de uma unificação do catálogo. Contudo, as distribuidoras não concordam com isto, pois há interesses divergentes em cada região, de forma a dificultar o processo.

1. Como funciona

A Netflix funciona com uma assinatura. Por um valor relativamente baixo, o usuário pode acessar um acervo gigantesco de filmes e seriados a qualquer momento e quantas vezes quiser, bastando um aparelho eletrônico e acesso à rede.

No Brasil, o valor da mensalidade varia de acordo com o plano optado. O plano básico custa R$ 19,90 por mês, o padrão, R$ 22,90 e o Premium, R$ 29,90[2]. Isto explica a popularidade do serviço, pois o conteúdo disponibilizado é de alta qualidade e de fácil acesso. O valor da mensalidade é outro atrativo, pois custa o equivalente a uma entrada de cinema. Outro fator que explica o sucesso da plataforma é a possibilidade de transmissão simultânea em até quatro dispositivos, de forma que mais de uma pessoa pode acessar a conta ao mesmo tempo.  

O catálogo, por sua vez, funciona a partir de parcerias da plataforma com provedores de conteúdo para licenciar direitos de transmissão de séries de TV e filmes[3]. As licenças expiram caso não sejam renovadas, de forma que o conteúdo pode ser alterado frequentemente. Para que o filme ou o seriado se mantenha disponível, é calculada a sua rentabilidade, o quanto o título poderá atrair assinantes. Assim, quanto mais popular a produção, mais cara será a licença.

2. A unificação

A Netflix adapta o conteúdo de acordo com cada região, a partir das preferências de seus assinantes. Contudo, isto pode mudar, buscando diminuir o acesso ilegal aos catálogos internacionais.

O CEO da empresa, Reed Hastings, acredita que a unificação do catálogo diminuirá o incentivo ao uso de programas que mascaram o IP do computador. Uma vez que o conteúdo será idêntico em todos os países, não haveria razão para que os usuários tentassem burlar o sistema[4]. É claro que isto não representaria um combate total a pirataria, pois há aqueles que visam utilizar a plataforma sem pagar, mas já seria um avanço contra o uso ilegal do serviço.

Dentre os instrumentos utilizados para acessar os outros catálogos, a rede VPN é um dos mais populares. VPN (Virtual Private Network, ou Rede Virtual Privada[5]) é um recurso utilizado para proteger e criptografar a comunicação com a internet em determinadas redes. Geralmente é utilizado por funcionários de grandes empresas, por usuários que regularmente realizam downloads e não querem ser identificados, por quem busca privacidade e por pessoas que estão fora de seu país.

A ferramenta é conhecida, principalmente, por mascarar o IP do computador, de forma a burlar os bloqueios de região. A partir das redes VPN e de softwares, é possível acessar o catálogo de outros países.

Pressionada pela indústria do entretenimento, a Netflix está bloqueando as contas de que se utiliza destes mecanismos[6].

3. Alternativas

Além do bloqueio dos usuários que utilizam os programas VPN, a Netflix vem buscando alternativas para atrair o consumidor e evitar a pirataria. Um destes instrumentos é priorizar as produções originais em seu catálogo.

Um estudo realizado pelo site Allflicks (que monitora o catálogo brasileiro), mostrou um aumento da audiência das produções originais em detrimento da queda dos produtos licenciados[7]. Desta forma, o conteúdo dos países se tornaria mais uniforme, o que diminuiria o uso de programas que alteram o IP das máquinas.

A partir disto, a Netflix busca tornar seu serviço exclusivo. Destarte, com o surgimento de novas plataformas (a exemplo da HBO) faz com que algumas produções licenciadas sejam retiradas do catálogo.

4. Brasil

No Brasil, o embate gira em torno das operadoras de TV por assinatura. Com uma perda considerável nos últimos dois anos, as operadoras estão pressionando a Agência Nacional do Cinema (Ancine) para que exija que a Netflix pague a Condecine, uma taxa em torno de R$ 3 mil reais por cada filme do catálogo[8]. Além disso, querem que o governo obrigue a plataforma a ter 20% do seu catálogo nacional (o que é um empecilho, pois as grandes distribuidoras brasileiras não querem fazer parcerias, bem como haveria uma redução do restante do catálogo para manter a proporção).

As outras reivindicações dizem respeito à cobrança dos Estados das taxas ICM de cada assinante, além de estudar a possibilidade de uma cobrança extra da internet, sob a alegação de que a Netflix é uma grande consumidora de banda larga.

A popularidade deste tipo de serviço é tão grande que o governo estuda criar um “Netflix brasileiro”[9]. Cerca de 30 mil títulos da Cinemateca Brasileira serão colocados à disposição. A ideia é democratizar o acesso a este tipo de sistema, pois não seria necessário acessar a internet, de forma que as famílias de baixa renda poderiam usufruir do serviço. Isto garantiria um acesso fácil à cultura e a manutenção da memória do país.

Conclusão

Partindo desta breve analise, pode-se afirmar que a unificação do catálogo é uma alternativa à pirataria. Ela não terá eficiência completa, pois há aqueles que burlam o sistema para não pagar. Contudo, com um catalogo uniforme, não haveria mais razão para a utilização de programas e softwares que violam os direitos autorais.

O grande problema ainda se encontra na indústria do entretenimento. Por ser um serviço mundial, as distribuidoras locais divergem em relação aos seus interesses, de forma que se torna mais difícil e oneroso obter as licenças para disponibilizar os títulos. É necessário um acordo entre os dois lados, de forma que a Netflix consiga diminuir a pirataria em seu sistema e as distribuidoras mantenham um lucro razoável.

 

[1] F. São Paulo. Netflix supera 65 milhões de assinantes e já vale mais que a GM. Publicado em: 16 jul. 2015. Disponível em: http://www1.folha.uol.com.br/mercado/2015/07/1656808-netflix-atinge-marc.... Acesso em: 11 mai. 2017.

[2] Valores pesquisados em maio de 2016. Disponível em: https://www.netflix.com/br/.

[3] Disponível no website da empresa: https://help.netflix.com/pt/node/4976

[4] BRASIL, Marcus Vinícius. Criador do Netflix quer derrubar bloqueio de conteúdo por país e unificar catálogo. Publicado em: 31 mar. 2015. Disponível em: http://exame.abril.com.br/tecnologia/noticias/criador-do-netflix-quer-de.... Acesso em: 28 mai. 2017.

[5] SILVA, Cadu. Descubra por que usar uma VPN e veja como escolher a melhor. Disponível em: http://canaltech.com.br/dica/internet/descubra-por-que-usar-uma-vpn-e-ve.... Acesso em: 16 mai. 2017.

[6] CUBRÍA, Ana Gabriela Jiménez. Los retos para Netflix tras alcanzar los 75 millones de suscriptores. Disponível em: <http://www.merca20.com/los-retos-netflix-tras-alcanzar-los-75-millones-s.... Acesso em: 03 jun. 2017.

[7] NETFLIX escolhe priorizar produções originais no seu catálogo. Disponível em: <http://www.bahianoticias.com.br/cultura/noticia/23963-netflix-escolhe-pr.... Acesso em: 02 jun. 2017.

[8] OPERADORAS de TV por assinatura planejam ataque contra Netflix no Brasil. Disponível em: http://www.bahianoticias.com.br/cultura/noticia/23339-operadoras-de-tv-p.... Acesso em: 02 jun. 2017.

[9] RODRIGUES, Fernando. Governo Dilma gasta R$ 10 milhões para criar “Netflix brasileiro” estatal. Disponível em: <http://fernandorodrigues.blogosfera.uol.com.br/2016/03/11/governo-dilma-.... Acesso em: 03 jun. 2017.

 


Um relato do caso Oracle vs. Google

UM RELATO DO CASO ORACLE VS. GOOGLE[1]

 

Lukas Ruthes Gonçalves[2]

 

INTRODUÇÃO

O embate Oracle America, Inc. v. Google, Inc.[3] na justiça americana é um dos mais recentes na discussão da Propriedade Intelectual nos programas de computador. O caso coloca frente à frente dois gigantes da tecnologia. Eles discutem se partes da linguagem Java desenvolvida pela Sun Microsystems (comprada pela Oracle em 2010) pertenceriam a ela ou não. Do mesmo modo, debatem se pelo fato de esses trechos de programação serem essenciais para a “conversa” entre diferentes sistemas, eles seriam de domínio público e livres para serem utilizados por qualquer um.

No caso analisado na presente pesquisa, a Oracle moveu ação judicial contra a Google alegando que esta teria se apropriado de trechos de linguagens de programação do Java – os APIs -, para o desenvolvimento de seu sistema Android. Em sendo assim, a Google teria infringido a Propriedade Intelectual da Oracle. A Google, em sua defesa, por outro lado, argumentou que os trechos de código desenvolvidos pela primeira não seriam passíveis de proteção por Copyright[4] por consistirem de trechos de programação essenciais para a comunicação entre diferentes sistemas, devendo, portanto, ser considerados como domínio público.

A ação se iniciou em 2010 e continua a correr, já tendo sido julgado por duas Cortes distritais e a Corte Federal do Nono Circuito. Tratar-se-á, assim, da discussão ocorrida entre 2012 e 2014, a qual corresponde ao primeiro julgamento da corte distrital da Califórnia e da Corte Federal do nono circuito, pois tratavam justamente se o objeto (os APIs) poderia ter alguém como dono ou não.

Desse modo, far-se-á um relato da fase da ação entre Oracle e Google que vai de 2012 até 2014, com os principais argumentos utilizados pelas partes a respeito da possibilidade da proteção da linguagem Java por Copyright.

O CASO ORACLE AMERICA, INC. V. GOOGLE, INC.

A disputa de Copyright entre as empresas Oracle e Google envolvia 37 pacotes de código-fonte, os quais, conforme visto anteriormente, eram chamados de APIs. A primeira empresa moveu ação judicial em face da segunda na Corte distrital da Califórnia, alegando que o sistema operacional Android da Google infringia os Direitos de Propriedade Intelectual da Oracle na utilização desses 37 pacotes.

Essa Corte Distrital determinara que a Google teria de fato replicado esses 37 pacotes de API (incluindo sua estrutura, sequência e organização), mas considerou que esses pacotes não estariam sujeitos a proteção de Copyright. Em decorrência dessa decisão, a Oracle apelou para a Corte Federal do Nono Circuito por considerar que esses pacotes estariam sim sujeitos à proteção pelo Copyright, por serem de sua autoria e possuírem elementos criativos suficientes para determinar sua titularidade sobre a programação.

Em sua defesa, a Google argumentou que (1) haveria somente uma maneira de se escrever o método Java de modo a permanecer funcional com outros sistemas; e (2) a organização e a estrutura dos 37 pacotes API Java seria uma “estrutura de comando” excluída da proteção de Copyright de acordo com a já mencionada seção 102(b) do DMCA[5]. Assim se lê do aludido dispositivo legal:

Em caso algum a proteção por Copyright de um trabalho autoral original se estende a qualquer ideia, procedimento, processo, sistema, método de operação, conceito, princípio ou descoberta, não importando a forma em que é descrito, explicado, ilustrado ou incorporado em tal trabalho.[6]

O tribunal destacou, contudo, que o Copyright Act concede proteção legal a “trabalhos autorais originais fixados em qualquer meio de expressão tangível”, incluindo “trabalhos literários” (17 U.S.C. § 102a). Não se contestou que programas de computador – definidos no Copyright Act como “um grupo de declarações ou instruções para serem utilizadas direta ou indiretamente em um computador com o objetivo de trazer certo resultado” (17 U.S.C. § 101) – podem ser sujeitos a proteção por Copyright como trabalhos literários[7]. Frisou-se que tal programa deve ser expresso em um meio tangível e que ele deve ser original.

Insistindo em sua argumentação, a Google fez uso da Merger Doctrine. De acordo com essa teoria, a Corte não deveria defender um trabalho protegido por Copyright de infrações se a ideia contida nele só puder ser expressa de uma maneira. Para programas de computador isso significa que quando específicas partes do código, mesmo protegido, são a única e essencial maneira de cumprir determinada tarefa, seu uso por terceiros não será considerado como infração[8]. Essa teria sido a principal argumentação utilizada pela corte distrital da Califórnia para determinar que os 37 pacotes de API não poderiam ser protegidos por Copyright.

Em sua apelação, a Oracle admitiu não poder exigir proteção por Copyright sobre a ideia de organizar funções de um programa ou na estrutura organizacional “método-pacote-classe” enquanto entidade abstrata. Ao invés disso, a Oracle arguiu pela proteção por Copyright somente em sua maneira particular de nomear e organizar cada um dos 37 pacotes de API de Java. A Oracle reconheceu, por exemplo, que ela não pode proteger a ideia de programas que abram uma conexão à internet, mas ela poderia proteger as específicas linhas de códigos utilizadas para realizar essa operação, pelo menos enquanto existirem outras linguagens disponíveis para exercer a mesma função. [9]

Assim, a Oracle reconheceu que a Google e outras empresas poderiam se utilizar da linguagem Java – assim como qualquer um poderia aplicar a língua inglesa para escrever um parágrafo sem violar o Copyright de outros escritores da mesma língua. Na mesma linha, a Google poderia fazer uso da estrutura “método-pacote-classe”, assim como escritores podem se utilizar das mesmas regras gramaticais escolhidas por outros autores, sem medo de cometer uma infração. O que a Oracle contestou é que, além desse ponto, a Google, como qualquer outro autor, não está autorizada a empregar a precisa formulação ou estrutura escolhidas pela Oracle para implementar a substância dos seus pacotes – os detalhes e o arranjo da prosa – pelo fato de querer garantir a compatibilidade de seus programas com o sistema Java desenvolvido pela Sun[10].

DECISÃO DA CORTE

Em sua decisão, a Corte comentou que, dado o fato de a capacidade de proteção por Copyright estar focada nas escolhas disponíveis ao requerente no período de criação do programa de computador, a questão da compatibilidade se centra em uma pergunta: se as escolhas do requerente seriam ditadas por uma necessidade de assegurar que o programa funcionaria com programas de terceiros à época. Se o réu, posteriormente à criação do programa pelo requerente, buscou fazer seu programa interoperável com o programa desse não tem relação com a potencial limitação de design que o programa do requerente teria em decorrência de fatores externos[11].

Dito de outra maneira: o foco estaria na necessidade de compatibilidade e escolhas de programação da parte que requer proteção por Copyright, e não nas escolhas feitas pelo réu para alcançar a compatibilidade com o programa do requerente. Consistente com essa argumentação, a corte reconheceu que uma vez que o requerente desenvolveu um trabalho passível de proteção (sua própria maneira de escrever os APIs) o desejo do réu de ‘atingir a compatibilidade total’ é um desejo competitivo e comercial, o qual não entra na questão de determinadas ideias e expressões terem se fundido, excluindo a aplicação da Merger Doctrine[12].

A Google poderia ter estruturado o Android de maneira diferente, tendo a opção de escolher diferentes caminhos de expressar e implementar a funcionalidade que ela copiou. Especificamente, a corte chegou à conclusão de que a mesma funcionalidade poderia ter sido oferecida no Android sem duplicar o exato mesmo comando utilizado no Java. As provas mostraram, inclusive, que a Google desenvolveu vários dos seus próprios pacotes API do zero e, assim, seria plausível que ela desenvolvesse os 37 pacotes API copiados da Oracle, caso ela quisesse fazê-lo[13].

A Google estava livre para desenvolver seus próprios pacotes API e a fazer um “lobby” para convencer programadores a os adotarem. Ao invés disso, ela escolheu copiar a estrutura, sequência e organização do código da Oracle para capitalizar na comunidade já existente de programadores que estavam acostumados a utilizar os pacotes API Java. Esse desejo não tinha qualquer relação com a possibilidade de proteção desses pacotes Java por Copyright ou não[14].

CONCLUSÃO

A corte descobriu que para o código Java funcionar com autômatos que utilizassem Android, a Google precisaria fornecer o mesmo sistema de comando pacote-classe-método-Java utilizando os mesmos nomes com a mesma taxonomia e especificações técnicas similares. Ademais, a corte concluiu que a Google replicou o que era necessário para atingir um grau aceitável de interoperabilidade, mas nada mais, deixando de fornecer seu próprio código[15].

Por essas razões, a corte federal do nono circuito, em 09 de maio de 2014, chegou à conclusão de que os 37 pacotes API Java seriam passíveis sim de proteção por Copyright. Do mesmo modo, ela concluiu que o argumento da Google de que esses pacotes seriam “padrões da indústria” necessários para a “conversa” entre diferentes sistemas não seria válido e que haveria diferentes maneiras de a Google implementar as mesmas soluções que ela copiara da Oracle.

 

[1] Trabalho final da disciplina de Teoria Geral de Direito ministrada pela Professora Doutora Katya Kozicki, do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR, para cumprir o critério avaliativo de sua disciplina, referente ao  nprimeiro semestre de 2017.

[2] Mestrando em Direito pela UFPR. Pesquisador junto ao Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial, cadastrado no CNPq. E-mail: rglukas@gmail.com, telefone (48) 99662-1663, Lattes: http://lattes.cnpq.br/2449332106724610.

[3] Íntegra do acórdão em análise disponível em: https://cyber.harvard.edu/people/tfisher/cx/2014_Oracle.pdf

[4] Copyright seria a versão americana do Direito Autoral. Porém, ater-se-á a nomenclatura em inglês quando se referir a ele por conta de diferenças fundamentais entre o direito autoral brasileiro e o americano, especialmente no que se refere aos direitos morais do autor sobre a obra, ausentes no sistema americano. O objetivo é evitar a confusão entre os dois sistemas.

[5] Tradução livre do parágrafo 50 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[6] Do original em inglês: In no case does copyright protection for an original work of authorship extend to any idea, procedure, process, system, method of operation, concept, principle, or discovery, regardless of the form in which it is described, explained, illustrated, or embodied in such work.

[7] Tradução livre do parágrafo 55 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[8] Tradução livre do parágrafo 83 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[9] Tradução livre do parágrafo 114 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[10] Tradução livre do parágrafo 114 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[11] Tradução livre do parágrafo 127 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[12] Tradução livre do parágrafo 127 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[13] Tradução livre do parágrafo 115 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[14] Tradução livre do parágrafo 131 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.

[15] Tradução livre do parágrafo 119 do Acórdão da Corte Federal do nono circuito no Caso Oracle vs. Google.


RIP! A REMIX MANIFESTO

RIP! A REMIX MANIFESTO[1]

Yago Barreto Bezerra[2]

Nos tempos em que a troca de informações é intensa, embalada pela ascensão da Internet, o controle sobre a propriedade intelectual, que pode ser compartilhada facilmente na rede, passou a ficar em xeque. As grandes empresas, geralmente as titulares dos direitos sobre esse tipo de propriedade (que representam filmes, músicas, livros, enfim, todo tipo de invenção humana), a partir de meados de 90 se viram ameaçadas em decorrência de seu produto começar a estar disponível gratuitamente para o seu potencial consumidor. Mais do que isso, outras pessoas passaram a utilizar desse patrimônio privado para compor a sua própria arte.

1.AS CONTRADIÇÕES DO DIREITO DE AUTOR

Em RIP! A Remix Manifesto, documentário dirigido por Brett Gaylor, essas contradições entre o direito autoral (ou direito à propriedade intelectual) e o direito à livre expressão em prol do avanço do próprio objeto incorporado são expressadas em tela para que o interlocutor possa construir a sua própria opinião, embora, desde o início, o diretor já deixe clara a sua posição: a defesa de um domínio público no qual haja de fato a livre troca de informações e o avanço das artes e das ciências não seja obstaculizado pelo direito autoral.

A disputa, em meados dos anos 90 e início do século XXI, se materializou entre os representantes das grandes empresas fonográficas e dos particulares que utilizavam de “suas” músicas para “consumo” próprio ou para criar um novo estilo de arte. O argumento principal das grandes corporações parece demasiado lógico e é baseado no conceito liberal de propriedade, precisamente da doutrina lockeana. Em Locke, a liberdade pode ser entendida como a capacidade de dispor sobre o que se tem do modo como bem lhe aprouver. É um conceito interligado ao de propriedade privada. E o que vem a ser a propriedade? Tudo aquilo que o ser humano conquistou por meio de um trabalho, ou melhor dizendo, de um gasto de energia empregado em prol da coisa ou objeto. Eis, pois, o caráter (quase) absoluto deste direito: o que você conquistou ou construiu por meio de suas próprias forças é seu por direito, e de mais ninguém, a não ser que você assim deseje.

Parece lógico, portanto, que as empresas fonográficas reivindiquem sua propriedade, que foi produzida com seus esforços e que, por conseguinte, apenas necessariamente elas têm o direito de aferir o gozo eventual do objeto construído. A plena disposição da propriedade é, assim, um ato de liberdade, e aquilo que a interfere, compromete ou prejudica configurar-se-ia como um atentado à propriedade particular e, por consequência, à própria liberdade.

2. A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE AUTOR

O direito autoral entra nesse rol de direito, e teve como função inicial justamente a proteção da propriedade intelectual daquele que produziu ou inventou a coisa, garantindo-lhe o seu pleno gozo e coleta de frutos. Nasceu em um contexto de expansão comercial, de estreitamento entre as grandes nações e de maior interconectividade pessoal, sendo expresso em lei pela primeira vez em 1710, pelo Estatuto da Rainha Ana, na Inglaterra. Segundo o Estatuto, os direitos de autor eram protegidos até quatorze anos após a invenção da coisa e, à época, foi medida que buscou incentivar a criação e o desenvolvimento tecnológico.

O outro lado desse entrave vê a questão dos direitos de autor como um empecilho ao progresso das artes e das ciências; vê, ainda, a questão como uma incorporação, por parte de um grupo seleto, da própria cultura. Para os “remixadores”, não existe criação plenamente original: tudo é uma cópia remodelada de algo, ou um produto da mistura de produtos anteriores. A arte que se faz hoje, a cultura que se produz hoje, é resultado da cultura anterior. “A cultura sempre se constrói através do passado”. Somos seres históricos, nascidos em condições histórico-sociais que independem da nossa vontade, e toda a experiência humana, toda a subjetividade e vontade humanas, estão condicionadas ao meio que se nasceu e cresceu. Nesse sentido, proteger os direitos autorais de forma absoluta, sem permitir o acesso de outras pessoas a obras intelectuais, significaria comprometer o avanço e a livre expressão tecnológica, científica, artística, etc.

3. O REMIX E O COPYRIGHT

O diretor denomina o bloco defensor dos direitos de autor de “forças do passado”. Para Brett Gaylor, a remixagem representa a cultura do futuro; ela é tão somente a expressão da mistura que já se fazia há anos, intensificada pelo efeitos da globalização, troca de informações e da Internet. Barrá-la, impedi-la de se manifestar seria ir de encontro à nova sociedade que atualmente se forma. É uma força “natural” que se moldou a partir da revolução da informação e vem se consolidando e aumentando sua pressão. É consequência direta desta revolução. É inevitável, a menos que se freie tal revolução. Por isso, Gaylor a aponta como sendo um movimento do futuro. O que resta às grandes empresas é procurar meios de controle para que possam ainda manter a estrutura econômica, jurídica, ideológica e política existente. Uma prova material disso foi a lei que regulamentou o Copyright (direito à cópia, em inglês), protegendo-o por um período de setenta anos após a morte do autor.

As contradições estão postas. É evidente que, dentro de um mundo predominantemente capitalista, o Copyright precisa ser protegido, pois do contrário, o dono da ideia da coisa não poderia aferir ganhos e, consequentemente, teria sua vida individual prejudicada (a menos que se faça uma revolução socialista e o capital privado de uma hora para outra não sirva mais para nada). Mas, também, parece certo que o domínio absoluto de determinado objeto, a ponto de ninguém mais poder usá-lo para sua própria produção intelectual, se configura como uma manifesta contradição, uma vez que a cultura do presente não poderia ser feita sem a cultura do passado; uma vez que nada poderia ser realizado sem trabalhos anteriores. O foguete não poderia ser inventado sem a invenção da matemática e da física; Maquiavel não teria concebido O Príncipe, tal como é hoje, sem mergulhar nos textos greco-romanos; George Lucas não teria filmado Star Wars sem assistir aos filmes de samurais e ler O Poder do Mito, de Joseph Campbell.

4. OUTRAS QUESTÕES ACERCA DO DIREITO AUTORAL

Há ainda a questão: até onde a ideia pode ser protegida? Até que ponto a ideia é ideia sólida e pronta sobre algo para que possa de fato receber a tutela e o resguardo do direito? Talvez a melhor solução, para o atual cenário mundial, seja o equilíbrio entre estas “duas forças”: assegurar os ganhos do criador, sem no entanto suprimir hipocritamente o desenvolvimento e a livre expressão da tecnologia, das ciências e das artes. Como chegar a esse “caminho do meio”? Possivelmente nem Buda teria uma boa resposta. Quiçá um messias com seus milagres. A história não é feita de heróis; é sim, construída a partir do movimento de uma série de partículas que ora colidem e produzem algo, a nova realidade; a história. Uma peculiaridade da espécie humana: parece existir uma consciência que pode transitar entre diversos pontos de possibilidade e, partir daí, determinar até certo aspecto as transformações materiais.

Eis uma frase que certamente pode representar a posição dos remixadores e esse choque entre o mundo antigo e o novo, para continuar a alusão de Gaylor: “They can take our lives, but they can never take our freedom” (Eles podem tirar nossas vidas, mas nunca poderão tirar nossa liberdade). Sim, esta frase não é de autoria de quem vos escreve. É uma fala retirada do filme Coração Valente, de 1995. Nada desta resenha é puramente original, isto o autor pode assegurar. Será que seremos processados por isso?

BIBLIOGRAFIA

RIP! A Remix Manifesto. Direção: Brett Gaylor, Produção: Daniel Cross, Canadá: National Film Board of Canada, 2008. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=LRw8abLSXJ8. Acesso em: 20 de agosto de 2017.

 

[1]GAYLOR, Brett. RIP! A Remix Manifesto, 2008.

[2] Pesquisador da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO – UFERSA, sob orientação do Professor Rodrigo Vieira Costa (GEDAI/UFPR)


Direitos conexos ao autor, dubladores e seus direitos

Joaquim Knoor[1]

Engana-se quem pensa que o trabalho de um dublador se resume a simplesmente traduzir a dublagem original ou somente emprestar sua voz ao personagem. O trabalho de um dublador vai além, o profissional deve criar uma voz característica para um determinado personagem que seja condizente com a personalidade do mesmo e que transmita suas características e emoções. Compete ao dublador adaptar as expressões linguísticas para o seu idioma, criar bordões para o contexto nacional, e escolher determinadas palavras que sincronizem com os lábios do personagem.

Uma vez que a grande maioria do público brasileiro prefere consumir conteúdos dublados, o dublador exerce um importante papel no acesso a conteúdos internacionais no Brasil. Segundo o portal Filme B, que é responsável por levantar dados do cinema brasileiro, 59% dos brasileiros optaram por assistir filmes dublados, 13% optou por filmes nacionais e somente 28% preferiu assistir filmes legendados em 2014. Outro dado importante vem do serviço de streaming Netflix, o vice-presidente de produtos da empresa Todd Yellin em uma palestra neste ano afirmou que os brasileiros preferem consumir conteúdo dublado em sua maioria, e como exemplo mostrou que 84% dos assinantes brasileiros assistiram a série “13 reasons why” dublada.

1. O DIREITO CONEXO DO DUBLADOR

O trabalho de um dublador agrega a obra original e da uma interpretação nova a mesma obra essa releitura se chama direito conexo de autor. Na lição de CARLOS ALBERTO BITTAR: "... direitos conexos são os direitos  reconhecidos no plano dos de autor a determinadas categorias que auxiliam na  criação ou na produção ou, ainda, na difusão da  obra intelectual. São os denominados direitos 'análogos' aos de autor, 'afins', 'vizinhos', ou, ainda  'paraautorais', também consagrados universalmente (...) Pacífica é a compreensão dos artistas (cantores), executantes (músicos), organismos de radiodifusão (inclusive televisão) e produtores de fonogramas no âmbito desses direitos" - Curso de Direito Autoral, Forense/1988, p. 172

Em síntese, o trabalho de dublagem é um processo criativo relativamente complexo, e constitui um “acréscimo intelectual” na obra original, e por se tratar de um intérprete que atua para dar voz a um personagem, é por tanto um direito conexo protegido pela lei 9.610-98. O inciso XIII do artigo 5º da lei 9.610 define como artistas intérpretes ou executantes - todos os atores, cantores, músicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras literárias ou artísticas ou expressões do folclore. Aqui se encontra o amparo legal de proteção dos direitos conexos do dublador, e o artigo 81, §2º da Lei 9.610/98 impõe ao produtor, a obrigação de mencionar em cada cópia da obra audiovisual, dentre outros dados, o nome dos dubladores.

Nos primeiros meses do ano 2000 aconteceu um fato extremante importante envolvendo o tema dos direitos conexos do autor. Inúmeros dubladores se reuniram em São Paulo para exigir o pagamento do uso de suas intepretações feitas a décadas atrás. Dentre as artistas vozes famosas que marcaram a infância de muita gente estavam presentes como o artista Borges de Barros que dublou o personagem Moe Howard de “os três patetas”, e Dr Smithe de “perdidos no espaço”, estava presente também o artista Sérgio Moreno que deu voz ao Mickey e Tatá Guarnieri que dublou o Pluto.  O levante desses dubladores acendeu o debate sobre quem deveria pagar pelo uso de suas vozes e qual seria o prazo para que se pudesse exigir a reparação dos danos morais materiais, uma vez que a maioria dos dubladores ali reunidos haviam dublado os personagens a muitas décadas, porém, algumas continuavam a ser reprisadas sem que os dubladores fossem pagos ou sequer fossem lhes atribuído os créditos pela obra. Esse fato é um marco importante para a proteção dos direitos conexos pois foi a partir daqui que inúmeros artistas tomaram ciência dos seus direitos e começaram a exigir o cumprimento dos mesmos.

2. A JURISPRUDÊNCIA

A lei de direitos autorais excluiu qualquer dúvida sobre a proteção dos interpretes das obras, porém, não se sabe se é de má fé ou desconhecimento da lei, as empresas do ramo do entretenimento insistem em não pagar aos dubladores o valor correto pela distribuição de suas obras ou lhes atribuir o crédito. Em 2012, por exemplo, as empresas Walt Disney Company e Delart Estúdios cinematográficos foram condenadas a pagar R$ 25 mil em danos morais e R$ 15 mil em danos matérias para cara dublador do filme “os incríveis” (R.O. nº 0100600-38.2006.5.01.0043, TRT RO). As empresas em questão contrataram os dubladores para dublar o filme somente para a exibição no cinema, mas houve reprodução das dublagens em DVDs e televisão sem a devida remuneração. A Disney alegou em recurso que teria ficado subentendido no contrato com os dubladores que a exploração econômica iria abranger a distribuição em meios físicos da obra. O juiz Leonardo Dias, relator do TRT da 1ª região não deu provimento ao recurso.

Outro caso idêntico aconteceu em 2011 envolvendo a Fox e o dublador do personagem Jack Bauer. O ministro Massami Ueda do STJ condenou a Fox a pagar uma indenização referente aos direitos conexos do dublador Tatá Guarnieri. O canal de TV Fox contratou o dublador para dar voz ao personagem principal Jack Bauer da série “24 Horas”, o contrato entre as partes previa a exibição do conteúdo somente na TV a cabo, porém, a mesma distribuiu a série na rede aberta e em DVD, utilizando-se da voz do dublador sem lhe pagar os devidos créditos. 

Embora consolidada a lei de autor e os direitos conexos, a jurisprudência tem interpretado de forma divergente com relação ao prazo prescricional de exigibilidade de sua proteção. O conflito aparente entre as leis se dá entre o artigo 41 da lei 9610/98 que garante a proteção por 70 anos contados após a morte do autor da obra, e o artigo 206 § 3º inciso V do Código civil de 2002, que atribui prazo de 3 anos para exigência de reparação civil. Seguindo o princípio da lex specialis derrogat lex generalis   o prazo a ser definido pela justiça deveria ser o estabelecido pela lei de autor, porém a jurisprudência tem optado pela aplicação do código civil em casos concretos. No agravo em recurso especial nº 844.459 do TJ-SP que envolvia o não pagamento de direitos conexos ao dublador de dois personagens do filme “Tristão e Isolda” o relator Ricardo Cueva escreveu em seu voto que o prazo para exigibilidade de reparação deve ser contado de acordo com o art. 206 § 3º inciso V do CC, sendo contado o prazo a partir do momento que o dublador tomou ciência do uso indevido de sua obra. O ministro por julgar impossível definir o momento que o dublador tomou ciência considerou o pedido do autor dentro do prazo. Em outro processo também no TJ-SP (Registro: 2015.0000351774) o desembargador Mauro Conti escreveu que o prazo de três anos deve ser contado a partir da última exibição conhecida pelo dublador.

3. O RESP 1.207.447

De todos os casos envolvendo os direitos conexos do autor, talvez o REsp 1.207.447 seja o mais curioso. O caso em questão tinha como recorrente o escritório central de arrecadação e distribuição (ECAD) e como recorrido a empresa Exposserra Ferreira e eventos LTDA, onde o ECAD defendeu o pagamento de direito autoral, além do direito conexo, quando o cantor interpreta a própria canção. O ministro Paulo de Tarso Sanseverino deu provimento ao recurso e justificou dizendo que “o cachê recebido pelo cantor intérprete e a retribuição pelo uso da obra são parcelas inconfundíveis, decorrentes de situações jurídicas bastante distintas, embora possa existir, eventualmente, confusão em relação aos sujeitos que os titulam”.

 

[1] Pesquisador Graduação GEDAI/UFPR


Sport condenado a indenizar cartunista por uso de leão estilizado em camisa de jogo

João Pedro Canassa Montanher[1]

Rodrigo Glasmeyer[2]                      

            Os clubes de futebol são os exclusivos proprietários dos símbolos que os representam. Apesar disso, a disposição, aparentemente clara, do artigo 87[3] da lei Pelé (lei 9.615/1998) apresenta uma área cinzenta considerável.

            É costume do jornalismo esportivo a produção de charges, caricaturas e outras representações dos clubes, através de seus mascotes, jogadores e símbolos, retratando resultados e eventos relevantes. Chico Caruso, Angeli, Mario Alberto, entre outros, tem posição cativa na imprensa, seja nos meios eletrônicos ou físicos.

1. O RESP 1.342.266/PE

Em que pese a prática amplamente difundida e de origem quase contemporânea à própria análise jornalística do esporte, a decisão da quarta turma do STJ no REsp 1.342.266/PE, datada 07 de março do presente ano, que sustenta que os símbolos desportivos não se estendem às charges e animações que diferem da oficial, encontrou entendimento divergente entre os próprios ministros do órgão colegiado.

Os fatos que motivaram a análise pelo judiciário se referem a reprodução parcial da charge de um leão, símbolo representativo e mascote do Sport Clube Recife, em camisas oficiais do time de futebol, utilizada nos anos 2002/2003, sem a autorização do autor da charge, o Sr. Miguel Abreu Falcão. A ação foi proposta pelo cartunista contra o clube, sua fornecedora de material esportivo São Paulo Alpargatas S.A (à época, detentora da propriedade industrial da marca Topper) e lojas que comercializavam a camisa do clube, contudo, o juízo de piso remeteu a ilegitimidade passiva destas.

Miguel Abreu Falcão é cartunista do Jornal do Commércio de Recife/PE, meio de comunicação pelo qual foi veiculada a charge do leão, assim como no site www.futbrasil.com (supostamente, o contratante original da produção artística).

O requerimento inicial do autor foi a indenização em face do benefício econômico auferido pelo comércio das camisas de futebol com a charge, sem a respectiva contraprestação por partes dos beneficiários (que não detinham autorização autoral para quaisquer atos), e a indenização decorrente de direitos extrapatrimoniais (morais), em face da ausência de reconhecimento de paternidade e vinculação do nome do autor no desenho incluído na peça de vestuário. Encontrando fundamentação nos dispositivos do artigo 24, incisos I e II[4] e artigo 29, inciso I[5] da lei de direitos autorais (lei 9.610/98). Contudo, a petição originária foi julgada improcedente pelo juízo de 1º grau. 

Interposto recurso de apelação, o TJPE reformou a sentença de mérito prolatada pelo juiz singular, dando procedência as indenizações pugnadas, entendendo que:

i. as charges, caricaturas e animações são obras de atividade intelectual de seu autor, criando obra nova e original;

ii. decisão no sentido contrário decorreria em ausência de proteção a categoria profissional dos cartunistas;

iii. a autorização do proprietário dos símbolos da entidade desportiva é prescindivel para a transformação destes, pois seria situação analógica à dispensa de autorização expressa para a utilização da imagem de “pessoas públicas”, inclusive em charges e representações.

O clube de futebol, irresignado com a decisão do Tribunal Estadual, interpôs o referido Recurso Especial, reiterando a violação aos art. 87 da lei 9.615/98 e art. 33 da lei autoral[6].

2. O DIREITO AUTORAL DA CHARGE

O acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça manteve a procedência do pedido do cartunista Miguel Falcão, ou seja, concluiu-se pela responsabilização do Sport por não observar os direitos do autor da charge, motivando condenação indenizatória. Por outro lado, o escopo de interpretações que surgiram da discussão deste julgamento é de onde se extrai a riqueza das possibilidades e contraposições das normas pertinentes ao caso concreto.

De um lado estaria o questionamento se a proteção da propriedade exclusiva dos clubes deveria ser interpretada de maneira extensiva, uma vez que a redação da lei define que pertencem ao rol de bens do clube sua “denominação, símbolos, nomes e apelidos”. Apenas desta afirmação, surge espaço para ampla discussão, e casos como este exigem uma definição mais clara de até qual ponto o clube pode ter o direito à imagens e vocabulários de utilização ampla e corriqueira, inclusive pela imprensa.

Um excesso dessa propriedade seria, por exemplo, considerar, que toda a utilização de gravura de um leão se trataria da propriedade exclusiva de algum clube ou, ao contrário, de que o clube tenha o direito de utilizar livremente toda e qualquer figura que faça referência a tal animal.

Os dois votos vencidos, proferidos pelos ministros Luis Felipe Salomão (relator) e Raul Araújo, trazem uma ótica semelhante, porém, em ônus inverso. O argumento seria de que, ao defender os direitos autorais sobre a charge, o tribunal estaria afirmando que qualquer utilização de um desenho de um leão também estaria sob os direitos autorais do autor, uma vez que, para ambos os ministros, não existe grande diferença entre a charge em questão e qualquer outro desenho do animal. Naquela charge estaria ausente o critério de originalidade (configurador de obra nova).

Como exemplo, se refere aos mascotes de outros clubes que também são representados por um leão, como o Fortaleza e o Avaí, logo, seguindo a lógica do juízo estadual, também estariam submetidos a autorização do chargista, o que não seria admissível, segundo os ministros dissonantes.

3. O USO DE SÍMBOLOS - A ORIGINALIDADE

Contudo, a discussão de originalidade e repetição de símbolos comuns é apenas uma polêmica aparente.

Isto porque, primeiro, se extrai nível de criatividade suficiente para que haja a incidência de direitos autorais sobre a charge como obra nova. Não é, como afirmam os juízes, um mero desenho de qualquer leão, mas uma obra com traços específicos e que, como citado no voto da ministra Maria Isabel Galotti, foi utilizado pelo clube em sua camisa, no lugar do tradicional mascote. Este fato por si só já demonstra que a charge tem em si própria um valor artístico diferente do mascote do clube. Bittar[7] sujeita a proteção das obras autorais à “sua originalidade, apartando-se, assim, de sua regência, as obras puramente técnicas e as despidas de características individualizadoras próprias”.

Por outro lado,a charge também é tratada pelos julgadores como obra derivada, conforme expõe o próprio ministro Luis Felipe Salomão em seu voto, também citando Bittar[8], em termos semelhantes aos seguintes: “Derivadas [...] são as obras em que se retoma outra preexistente, em parte ou integralmente, por diferentes processos de elaboração intelectual (transformação, incorporação, complementação, redução, junção, reunião) [...] como importam em uso de criação alheia, não prescindem de autorização do autor da obra originária [...] pois, em novas elaborações intelectuais sobre criações existentes, sem o concurso direto dos respectivos titulares na sua realização. Geram novas obras que [...] ingressam no âmbito do Direito de Autor”.  Isto ocorre pela charge retomar claramente a identidade do Sport Club Recife, com o leão trajando as cores e o brasão original do clube.

4. A INDENIZAÇÃO

Outra questão levantada pelo ministro Luis Felipe Salomão diz respeito aos valores da indenização. Este demonstra que, uma vez que no momento da ação não haviam mais camisas com a obra à venda, a indenização cabível seria, então, a prevista pelo artigo 103 da lei de Direitos Autorais: "não se conhecendo o número de exemplares que constituem a edição fraudulenta, pagará o transgressor o valor de três mil exemplares, além dos apreendidos“. Entretanto, o ministro afirmou a possibilidade de que tal indenização consistisse de enriquecimento sem causa para o chargista Miguel Abreu Falcão, uma vez que sua propriedade, a charge, não passaria de um mero detalhe da vestimenta, e que o principal fator atrativo para a compra de tal não seria seu design, mas o fato de ser um produto do recorrente, estando presente seu brasão. O ministro propôs, por tal motivo, uma redução da indenização para o valor referente a 2% da venda dos 3.000 exemplares dispostos.

Importante induzir que a não aplicação  do referido dispositivo está em harmonia com entendimento jurisprudencial, que reserva o valor de três mil exemplares somente aos casos de edição fraudulenta:

 

DIREITO AUTORAL Pedido de indenização por danos materiais e morais Ação procedente em parte Reprodução indevida de obra científica (curso apostilado de telemarketing) Configuração de dano moral apenas Pedido de aplicação da presunção prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei 9.610/98 (indenização de 3.000 exemplares) Norma especialíssima, reservada apenas aos casos de edição fraudulenta Hipótese diversa da dos autos (reprodução) Aplicação da regra genérica do art. 102 da Lei nº 9.610/98 Quantum fixado em R$ 9.000,00 (100 vezes o maior valor da única obra encontrada) Valor que obedece aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA Ônus carreado ao autor, que sucumbiu na maior parte do pedido Sentença mantida. Apelação não provida.

(TJSP;  Apelação 9098507-67.2005.8.26.0000; Relator (a): João Carlos Saletti; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2011; Data de Registro: 05/08/2011)

 

Em seguida, versou sobre como, além desta diminuição referente à indenização por desrespeito aos direitos autorais, também deveria ser revista a indenização por danos morais proposta. Partia da noção de que o chargista estaria não modificando a obra original, mas sim transformando-a, inclusive sem autorização para tal. Deste modo, aplicaria-se que a obra derivada diz respeito somente à direito patrimonial, não cabendo para o chargista nenhum direito moral.

Tal interpretação é claramente danosa e restritiva, pois, conforme aduzido, a transformação cria obra autoral nova. A consideração do ministro, citando os ensinamentos de José de Oliveira Ascensão, indicando que os direitos morais seriam decorrentes somente de modificação, ou seja, prerrogativa particular do autor da obra originária, não levou em conta que esta limitação é só sobre a obra originária e o derivador. Este último, como autor da obra transformada, também é protegido, sob o aspecto moral, naquilo que traz de novo.

5. O USO DA CHARGE E A ANUÊNCIA DO AUTOR

Porém, o aspecto central do julgamento gira em torno da necessidade de autorização autoral em face da charge não configurar hipótese de dispensa da respectiva anuência, por não estar incluída nas disposições dos artigos 46, 47 e 48 da lei 9.610/98.   O ministro Luis Felipe Salomão remete, especialmente, que a charge não constitui hipótese de paródia[9]. Quanto ao instituto, o ministro expôs que: “a expressão paródia abrange, portanto, a caricatura propriamente dita, isto é, o gênero jornalístico opinativo, de intuito cômico/humorístico, que se caracteriza pela representação artística exagerada de traços, detalhes ou defeitos de uma pessoa ou objeto”. O leão da charge, representado com aspecto de força e altivez, não se enquadraria, pois não teria conteúdo cômico/humorístico.

Portanto, sob a ótica do ministro relator e do ministro Raul Araújo, a obra não seria suficientemente original, retrataria objeto deveras abrangente sem elemento criativo, não restaria autorização para se derivar da obra originária,  não seria responsável pelos ganhos obtidos com a venda da camisa do Sport Recife e o autor não poderia ter reconhecida sua paternidade (com o nome do autor vinculado na obra) pela ausência de direitos morais, frente a obra ser derivada.

Os ministros Marco Buzzi, Antonio Carlos Ferreira e Maria Isabel Gallotti divergiram do entendimento vencido exposto. Entenderam que é necessário uma interpretação restritiva da propriedade exclusiva dos clubes sobre suas denominações e símbolos. Assim, não é possível ampliar este domínio sobre charges, animações, caricaturas e outras desenhos que fazem referência aos símbolos de entidade desportiva.

Isto porque, para os ministros, essas obras apresentam caráter originário, já que são revestidas de traços e características próprias. Esta consideração fica clara no voto do ministro Antonio Carlos Ferreira, quando afirma: “O recorrente não é proprietário de todas as imagens que representam o animal eleito para seu mascote – o leão. A titularidade que lhe confere o art. 87 da Lei Pelé não se estende à figura do felino em todas e quaisquer de suas variações [...] Logo, a figura elaborada pelo recorrido deve ser qualificada como uma nova produção, nem sequer se enquadrando no conceito de derivação da obra original, porque não resulta de sua transformação”.

Mais importante que isso, considerando a obra como originária se dispensaria a necessidade de autorização expressa, por parte do Sport, para a produção da charge, em contrário, o clube não poderia incluir a charge em suas peças sem a autorização do autor.

Por fim, após a decisão final ser oposta à do relator Luis Felipe Salomão, firmou-se  Marco Buzzi na relatoria do acórdão final, para que fosse caracterizado o caso com a seguinte ementa:

 

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI PELÉ (N. 9.615/98) - PROPRIEDADE EXCLUSIVA DOS SÍMBOLOS DESPORTIVOS QUE NÃO SE ESTENDE ÀS CHARGES E ANIMAÇÕES QUE DIFEREM DA IMAGEM OFICIAL DO CLUBE - NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E EXPRESSA DO AUTOR PARA A UTILIZAÇÃO DA OBRA PROTEGIDA PELA LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (N. 9.610/98) - VIOLAÇÃO À REFERIDA NORMA CONSTATADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - DEVIDA A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS PELO AUTOR. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
Hipótese: Trata-se de ação condenatória, visando à indenização dos danos patrimoniais e morais decorrentes da utilização por parte dos demandados, sem autorização e tampouco pagamento, de obra/desenho de autoria do demandante, que fora reproduzida nas camisas do time de futebol e comercializadas para o público, porém sem qualquer retribuição financeira pela sua reprodução.
1. O cartunista criador de caricatura - na hipótese, um mascote representativo de entidade desportiva - é titular de direito autoral, nos termos do que dispõe a Lei 9.610/98 - Lei dos Direitos Autorais.
2. A propriedade exclusiva a que se refere o artigo 87 da Lei 9.615/98 - Lei Pelé - não se estende às charges, animações e até mesmo aos desenhos que representam símbolos, mormente quando esses diferem nitidamente da imagem oficial do clube, como no caso dos autos. A interpretação da referida norma deve ser restrita, sob pena de conferir a proteção infinita dos caracteres relacionados ao desporto e ampliar a norma além do que pretendeu o legislador.

3. A Lei dos Direitos Autorais (n. 9.610/98) preceitua que cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica, dependendo de autorização prévia e expressa do autor sua utilização, por quaisquer modalidades.
4. Na hipótese, o recorrente utilizou a imagem criada pelo autor, sem autorização, infringindo a legislação que protege os direitos autorais, sendo devida a indenização pelos danos materiais e morais decorrentes de tal violação.
5. Recurso especial desprovido.
(REsp 1342266/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 05/05/2017).

O entendimento que prevaleceu é certamente o que concede maior proteção aos cartunistas e chargistas, principalmente quanto a sua atuação perante o meio jornalístico esportivo, dando preferência ao mandato constitucional do art. 5º, XXVII[10], restringindo a abrangência da propriedade imaterial do clube.

Efetivamente, conforme dispõe o acórdão do TJPE e o próprio julgamento vencedor do litígio em análise, o mérito do processo ir em favor do Sport Clube Recife seria prejudicial a uma prática jornalística e a todo o setor de cartunistas, que poderiam ter sua atividade profissional tornada ilícita.

Caso prevalece-se a observância da propriedade exclusiva do clube de futebol no caso em tela, qualquer charge decorrente deveria: (i) deter conteúdo cômico/humorístico para configurar paródia e, assim, não necessitar de autorização prévia do autor, ou (ii) ter qualquer outro conteúdo; configurando caso excepcional;  não conflituoso com a exploração normal da obra; e desde que não prejudicasse, injustificadamente, os interesses legítimos do titular do direito (regra dos três passos da Convenção de Berna e acordo TRIPS).  Fora essas hipóteses, necessário seria a autorização expressa e recorrente das entidades desportivas para representação de seus símbolos em charges (o que poderia desestimular a própria atividade do cartunista).

Porém, mesmo que decidido que a charge consiste em obra nova, é impossível ignorar que ela tem influência e inspiração nos símbolos representativos dos clubes e, no caso concreto, do clube Sport. Isto é admitido pelos próprios ministros que votaram pela procedência do pedido e pelo autor.

Certamente, ainda que incluída de traços distintivos e características próprias, a charge decorre da imagem do brasão e mascote do Sport Clube Recife. Nos votos favoráveis ao autor, não há qualquer consideração quanto ao grau de influência dos símbolos do clube na obra, sendo contundentes (e relativamente arbitrários) em afirmar de que se trata de obra originária. Esta é a consideração essencial para a decisão de necessidade ou não da permissão do clube de futebol ao autor da obra.

Isto porque, obviamente o brasão, mascote e outros símbolos do clube tiveram um autor, pessoa física, que produziu esses símbolos como criação intelectual. Sendo assim, o discurso de obra derivada, ao qual se comentou anteriormente, aparenta ser o mais adequado, ainda que os ministros favoráveis ao julgamento que prevaleceu não tenham tratado sobre o assunto.

6. A PROTEÇÃO LEGAL: A LEI PELÉ

Por outro lado, percebe-se que a autorização para a transformação da obra originária, segundo o art. 29, III da lei de direitos autorais[11], deve ser fornecida pelo autor desta, o que o Sport Clube Recife não é.

O já excessivamente comentado art. 87 da Lei Pelé, dispõe o clube como proprietário exclusivo da denominação e os símbolos de entidade, não como autor desses. Motivo pelo qual, inclusive, impõe uma proteção legal fortíssima de validade em todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Os símbolos da entidade, caso fossem objeto de proteção pela lei de autor, estariam em flagrante desrespeito ao aspecto de interesse público da obra, por serem assegurados por tempo indeterminado. A entidade desportiva seria elevada ao patamar de um “super autor”, cujas obras, que sequer foram produzidas por ela ou decorrentes de sua organização, trabalho diretivo ou cessão inequívoca do autor original, jamais entrariam em domínio público, ferindo o interesse da coletividade pela ofensa ao disposto no  Art. 33, caput da lei 9.610/98[12].

Logo, parece claro que o legislador da lei pelé não visava produzir norma de direito de autor quando redigiu o art. 87, uma vez que a lógica deste artigo estaria em oposição a toda sistemática do direito de autor e seu interesse público.

7. CONCLUSÃO

Conclui-se, portanto, que é dispensável a autorização expressa do clube de futebol para que o cartunista Miguel Abreu Falcão produzisse charge derivada de características do clube, uma vez que, ainda que a entidade seja proprietária de seus símbolos, não se trata de autora ou cessionária dos direitos do autor sobre esses.

Por fim, é acertada a decisão final do STJ, pois deu maior proteção a atividade profissional e artística do cartunista; indicou, ainda que sem fundamentação, que era dispensável a autorização expressa para transformação do símbolo da equipe de futebol, uma vez que não se trata de obra derivada; reconheceu o caráter criativo e, consequentemente, a violação aos direitos autorais deste em frente a não autorização para utilização econômica pelo clube e pela fornecedora de material esportivo à época; assim como demonstrou a violação ao direito moral de autor, pelo não reconhecimento da autoria da obra nas reproduções dessa.

 

[1] Pesquisador Graduação GEDAI/UFPR

[2] Pesquisador Graduação GEDAI/UFPR

[3] Art. 87. A denominação e os símbolos de entidade de administração do desporto ou prática desportiva, bem como o nome ou apelido desportivo do atleta profissional, são de propriedade exclusiva dos mesmos, contando com a proteção legal, válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

Parágrafo único. A garantia legal outorgada às entidades e aos atletas referidos neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação, símbolos, nomes e apelidos.

[4]Art. 24. São direitos morais do autor:I - o de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;

[...].

[5]Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:I - a reprodução parcial ou integral;

[...].

[6]Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.Parágrafo único. Os comentários ou anotações poderão ser publicados separadamente.

[7] BITTAR, Carlos Alberto. Direito de Autor. pg. 54  - 6. ed. rev., atual. e ampl. por Eduardo C. B. Bittar. - Rio de Janeiro: Forense, 2015. 

[8]  Idem. pg. 49.

[9] Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito.

[10] Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

 

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar;

[11] Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:[...]III - a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras transformações;

[12] Art. 33. Ninguém pode reproduzir obra que não pertença ao domínio público, a pretexto de anotá-la, comentá-la ou melhorá-la, sem permissão do autor.


A marca Notoriamente Conhecida e a necessária demonstração da má fé

Breve análise e apontamentos do Resp nº 1.306.335 STJ

Ian Bertoldi

Inicialmente, faz-se necessária uma breve, porém, importante distinção. Apesar da nomenclatura similar, Marca Notória ou de Alto Renome não se confunde com Marca Notoriamente Conhecida. Ambas são regulamentadas pela Lei nº 9.279/96 e recebem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico, comportando exceções ao regime regular da propriedade industrial. Enquanto aquela, amparada pelo artigo 125 da lei supracitada, diz respeito as marcas amplamente conhecidas, com grande apelo comercial, que transcendem a área específica do seu produto, e devidamente registradas no Brasil; esta, abordada no artigo 126 da mesma lei, refere-se as marcas cuja atuação ou produto sejam reconhecidas pelo público e apresentem um prestígio diferenciado na sua área de atuação, sem que se verifique o seu registro no Brasil.

Isto posto, nota-se que o ordenamento jurídico brasileiro, no que se refere à propriedade industrial e a proteção à marca, é regido, dentre outros, pelo princípio da territorialidade. Tal princípio, consagrado na Convenção de Paris, confere a proteção do Estado através da patente ou do registro do desenho industrial tão somente dentro dos limites territoriais do país que a concede. Isto é, garante-se a exclusividade da marca registrada apenas nos limites do território nacional e, portanto, a marca, embora exclusiva no país de origem, não goza de proteção no exterior, se não possuir registro nos demais países.

1. DA MARCA NOTORIAMENTE CONHECIDA E O PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE

No entanto, é notório que algumas marcas ultrapassam as fronteiras de seu países e tornam-se conhecidas em escala global, referências de qualidade e objeto de desejo por consumidores do mundo todo, mesmo que não tenham registro nestes países. Afim de evitar que tais marcas sejam objetos de apropriação e utilização indevida, vítimas de seu próprio prestígio, por terceiros interessados em valer-se do renome já estabelecido em benefício próprio, criou-se uma exceção ao princípio da territorialidade.

O artigo 126 da Lei nº 9.279/96, em consonância ao artigo 6 bis da Convenção de Paris, atribui tratamento diferenciado às marcas notoriamente conhecidas e, assim, estabelece uma exceção ao princípio da territorialidade ao estender proteção e exclusividade às marcas estrangeiras, porém notoriamente conhecidas pelo público brasileiro, independentemente de seu registro no Brasil.

Ora, em um mundo com grande e crescente acesso à internet, à conteúdos áudio visuais de outros países e, portanto, em constante trocas culturais e econômicas, a legislação não poderia deixar de proteger marcas que conquistaram posição de prestígio na opinião pública internacional, baseando-se em um princípio – territorialidade- que, em muito, é ignorado pelo fenômeno da globalização. Assim, ao prever um tratamento especial e diferenciado, a Lei de Propriedade Industrial de 1996 reconhece, pela primeira vez em legislação pátria, o direito de tais marcas de se beneficiarem de seu renome, e busca, igualmente, combater a má fé de terceiros interessados em tirar proveito de uma reputação já estabelecida mundialmente.  

2. O CASO RYDER SYSTEM, INC. X RYDER SERVIÇOS E LOCAÇÕES DE SERVIÇO

A partir deste contexto de proteção à marca notoriamente conhecida, a Ryder System, Inc. ajuizou ação objetivando anulação de registro (n° 066.477.887) da empresa Ryder Serviços e Locação de Veículos Ltda., bem como do Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI. Sobre este tema trata o Recurso Especial nº 1.306.335 do STJ.

A autora, alega que o registro se deu de forma imprópria (com má-fé), vez que é uma das líderes mundiais de seu ramo, emprega milhares de funcionários, e detém registro em mais de 60 países, desde 1971, e considera-se "a marca e o nome empresarial da maior multinacional de transportes do mundo".

Verifica-se que a empresa Ryder Serviços e Locação de Veículos Ltda. teve o seu pedido de registro depositado em 27/11/1975 e concedido em 10/11/1976, e o pedido de anulação deste registro deu-se em 02 de fevereiro de 2006.

Assim, tanto na legislação vigente na década de 70, a lei Lei n° 5772/71, quanto na atual, a Lei 9.279/96, o prazo prescricional da ação para declaração de nulidade de registro previsto no ordenamento jurídico é de cinco anos contados da data de sua concessão. Logo, segundo a norma e o procedimento padrão, o prazo estaria esgotado há 35 anos.

Contudo, como salientamos, há uma previsão específica para as marcas de grande reputação mundial. Nestas situações, observada a má fé no registro de novas marcas com o intuito de copiar marcas notoriamente conhecidas, altera-se o curso natural do processo, inverte-se o ônus acusatório e anula-se o prazo prescricional previsto em Lei.

Nestes casos específicos, o entendimento não poderia ser outro se não o de que a tentativa de registro de mesma marca é uma ação de má fé, que busca tirar proveito do prestígio alheio. Portanto, para registros e depósitos de marcas efetuados de má fé, a ação de declaração anulatória de registro é imprescritível. Assim está fixado no artigo art. 6 bis (3) “Não será fixado prazo para se reclamar a anulação das marcas registrada de má-fé”.

Importante ressaltar que, ainda que, desde 1996, é previsto em Lei a proteção diferenciada à tal categoria de marcas, não há uma definição legal do que se entende por marca notoriamente conhecida, e tampouco, qual o procedimento adequado para reconhecer tais marcas. Face a lacuna normativa, a doutrina busca maneiras de verificar quais marcas, de fato, se enquadram neste conceito e, portanto, podem beneficiar-se de proteção especial.  Para tal, elemento como amplo conhecimento do público, liderança ou grande e importante papel no seu segmento de atuação, são fundamentais.

Não obstante ao fato da autora ter elencado alguns destes aspectos fundamentais que caracterizam a marca Ryder System, Inc. como notoriamente conhecida atualmente, o recurso foi negado na origem e em posterior recurso. Ambas instancias do poder judiciário entenderam pela prescrição do pedido de anulação do registro, já que não foi comprovada a notoriedade da autora quando do registro da marca Ryder Serviços e Locação de Veículos Ltda., descaracterizando, assim, a má fé na propositura do depósito da marca.

 

Deflui dos autos que a pretensão autoral encontra-se induvidosamente prescrita em razão do enorme lapso temporal ocorrido entre a data da propositura da ação (02/02/2006) e a data da expedição do registro, em 10/11/76 - ou seja - mais de 30 anos, ultrapassando em muito o prazo concedido pela lei para desconstituição de título por vício de nulidade. Assim, em que pese a alegação de que o registro foi efetuado com má-fé, na tentativa de impedir a incidência da prescrição com base no item (3) do artigo 6º, bis, da CUP, o fato é que nada nos autos - incluindo a prova pericial de fls. 789/852 - faz prova da notoriedade da marca “RYDER” no Brasil por ocasião do registro da Apelada, ou que esta tivesse qualquer conhecimento do signo alienígena na data do depósito da marca. De sorte que, não tendo a apelante logrado comprovar a má-fé da Apelada, nem a caducidade da marca no período assinalado, impende confirmar a sentença, ressalvando, por oportuno, de que caducidade não dá azo à nulidade, e sim, à extinção de título. Com estas considerações, nego provimento ao Apelo, confirmando a sentença.

        (acordão recorrido. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça)

 

A ação ascendeu ao Supremo Tribunal de Justiça pelo provimento do agravo e relatado pelo Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

3. A DECISÃO

Para o ilustre ministro, resta claro que a Lei de Propriedade Industrial de 96, que estabelece como regra geral a prescrição em cinco anos, e a Convenção da União de Paris de 1883, que assegura a imprescritibilidade nos casos de má fé, não estão em conflito, vez que o objetivo de ambos os dispositivos normativos é combater o “aproveitamento econômico parasitário, o desvio desleal de clientela alheia e, por outro, evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto”.

 Isto posto, “A controvérsia, portanto, está exatamente em definir se a conduta da recorrida - ao registrar a marca Ryder -, máxime por se estar diante de marca notoriamente conhecida em seu mercado de atuação, pode ser tida como eivada de má-fé, para fins de imprescritibilidade da pretensão” (fl. 13). Isto é, a má fé deverá ser observada desde quando o ato de registro. Caracterizando, assim, que a recorrida registrou-se com tal nome para beneficiar-se de prestígio da recorrente.

No caso em análise, para que a má fé seja constatada, a Ryder System, Inc. deveria gozar de alto renome e reputação mundial, já no ano de 1975, quando a Ryder Serviços e Locação de Veículos Ltda. foi registrada. Nas palavras do próprio ministro “bastará ao requerente a demonstração de que a marca reivindicada era notoriamente conhecida, ao tempo do registro indevido, para obter, em seu favor, a inversão do ônus da prova da má-fé em face do requerido, anterior registrador e, como reverso da medalha, a boa-fé do reivindicante.” (fl.14)

Portanto, reconhecida que o ordenamento brasileiro comporta a imprescritibilidade da ação anulatória nos casos em que se constate má fé, e demonstrada a notoriedade da marca na atualidade, resta, enfim, comprovar a notoriedade da marca à época do registro. Sem este último elemento, não há como presumir má fé, e consequentemente, não é possível inverter o ônus da prova e reivindicar a imprescritibilidade.

Neste sentido, a sentença original, o acórdão recorrido e o ministro Exmo. Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, concordam que “nada nos autos - incluindo a prova pericial de fls. 789/852 - faz prova da notoriedade da marca “RYDER” no Brasil por ocasião do registro da Apelada, ou que tivesse qualquer conhecimento do signo alienígena na data do depósito da marca.” (acordão recorrido. Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça).

Logo, o fundamento crucial para o provimento do pedido da autora não foi demonstrado em instância alguma do processo. Impossível, portanto, falar-se em má fé quando do registro e, consequentemente, não há como escapar ao signo da prescrição previsto no artigo 174 da Lei 9.279/96. Por fim e face ao exposto, não poderia ser outro o voto do ministro se não pelo desprovimento do pedido de anulação de registro.