Marcos Wachowicz

CULTURA DIGITAL E MARCO CIVIL DA INTERNET: contradições e impedimentos jurídicos no acesso à informação

Escrito por gedaiadm em qui, 08/20/2015 - 21:17

O MARCO CIVIL DA INTERNET e as discussões e debates que envolveram sua elaboração e aprovação retrataram de forma absolutamente legitima os anseios e necessidades da sociedade brasileira.

O artigo intitulado: CULTURA DIGITAL E MARCO CIVIL DA INTERNET: contradições e impedimentos jurídicos no acesso à informação, de autoria do Professor Marcos Wachowicz, integra o volume I, da obra DIREITO & INTERNET, organizada por Newton De Lucca, Adalberto Simão Filho e Cintia Rosa Ferreira de Lima, puplicado pela Editora Quartier Latin.

O Marco Civil da Internet é abordado no aritgo mencionado a paritr dos princípios jurídicos do direito de liberdade de expressão e do direito de acesso à informação, no contexto da Sociedade Informacional, ressaltando a sua dupla aplicação na internet, como forma de comunicação e meio de difusão do pensamento, bem como, observa as suas aplicações diante das garantias constitucionais do direito de informação do usuário/cidadão. 

Observa-se no estudo, o seu enfoque dos direitos humanos é interdisciplinar e que sua vinculação temporal com a Revolução da Tecnologia da Informação, advinda do uso massivo da informática, representa a constatação de uma nova dimensão dos direitos humanos, num movimento de cumulação e de expansão das dimensões anteriores.

Conheça melhor a obra! Fazendo o donwload  dos arquivos abaixo.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Internet marco civil da internet

O direito de acesso à educação e à difusão do conhecimento frente ao direito de autor na sociedade informacional


Nesta dissertação desenvolvida por Laura Cristina de Quadros sobre o Direito de Acesso à educação, a pesquisa parte do pressuposto teórico de que, é  através da informação que o indivíduo aprende a realidade que o cerca e hoje, mais do que nunca, o direito a essa informação torna-se essencial para a vida em sociedade. A informação se destaca como um dos bens mais valiosos na sociedade contemporânea. Nessa seara, o acesso à educação e a difusão do conhecimento tomam roupagem especial.

Português, Brasil

A nacionalidade das Corporações: Estudo do vínculo entre os Estados e os entes economicos no contexto das relações internacionais


O presente trabalho de Victor Emendörfer Neto examina o tema – a nacionalidade das corporações – desde uma perspectiva geral, tomando-o como um dado relevante no contexto das relações entre estados e entidades econômicas. Em primeiro lugar, busca esclarecer o sentido de seus termos elementares – nacionalidade e corporações – e estabelecer as bases teóricas para a sua abordagem.

Depois, volta-se à sua manifestação jurídica, considerando o universo de preceitos e repercussões ligados à idéia de nacionalidade e especialmente concernentes às corporações; neste estágio, discerne esses preceitos entre critérios e regras de reforço, concentrando-se nas peculiaridades de cada espécie e nas formas como atingem a existência das corporações.

Finalmente, considera o contexto em que se insere o objeto da investigação e em que este assume toda sua relevância: o universo das relações econômicas internacionais; então, descreve este contexto segundo uma representação abstrata da polaridade entre nações e corporações, diante da qual a idéia de nacionalidade assume todo seu sentido – ainda que aí, paradoxalmente, este se torne mais problemático.

Português, Brasil

Os Direitos Autorais como Fator de Desenvolvimento da Economia Criativa


O objetivo desta dissertação  desenvolvida pelo pesquisador  Rodrigo Otávio Cruz e Silva consiste em analisar os direitos autorais como um fator de desenvolvimento da economia criativa. No curso da história da humanidade, a criatividade foi determinante para a evolução social, cultural, econômica e humana. 

Como atributo do ser humano, ela é responsável por todo tipo de inventividade capaz de mostrar novos rumos para o futuro. Ela determina os movimentos sociais, as tecnologias aplicadas e as manifestações culturais e artísticas. É a criatividade que, ao conceber e sugerir o novo, contribui para o desenvolvimento em todas as suas dimensões. 

A sociedade industrial, pautada no modelo da ordem liberal burguesa, sob a égide do individualismo e do patrimonialismo, em que a produção de bens centrava-se na escassez material de insumos naturais não-renováveis, evoluiu para o paradigma da sociedade informacional, fortemente influenciada pela revolução das tecnologias da informação, em que o fluxo e o acesso à informação e ao conhecimento atingiram uma dimensão jamais vista. Com o novo paradigma social, o conhecimento – e, depois dele, a criatividade – passou a elemento central da economia.

Assim, a nova economia pauta-se no simbólico, na abertura, na diversidade e no livre acesso à cultura e ao conhecimento para a produção de bens e serviços imateriais criativos. Logo, se a nova economia é criativa para o seu desenvolvimento, deve-se investir no estímulo da criatividade das pessoas. Para isso, destacam-se os direitos autorais, que podem viabilizar o acesso à cultura e ao conhecimento em prol do interesse público.  Verifica-se como problemática, nesse sentido, a necessária reforma da atual Lei dos Direitos Autorais (LDA), por conservar a essência privatista e individualista do modelo liberal em defesa dos interesses dos autores. Apresentam-se como fundamentos para a reforma da LDA prerrogativas como o direito ao desenvolvimento, o direito de acesso à cultura e a realização da função social dos direitos autorais.

Pensar uma lei autoral que viabilize o acesso à imaterialidade criativa é fundamental para estimular a nova economia.

O desafio que se apresenta é encontrar o equilíbrio entre os interesses privados dos autores e empresas e o interesse público sobre as obras autorais. Para tanto, os direitos autorais apresentam-se como um fator de desenvolvimento para a economia criativa. No trabalho foi utilizado o método de abordagem dedutivo, de procedimento monográfico e a técnica de pesquisa bibliográfica. 

Português, Brasil

Por que rotular a revisão da Lei de Direitos Autorais no Brasil ?

Escrito por gedaiadm em qui, 05/28/2015 - 15:38

Por que  rotular a revisão da Lei de Direitos Autorais no Brasil ?

Por Marcos Wachowicz

 O Brasil vivencia um amplo processo de revisão da lei autoral, que agora se encontra aberto à sociedade com a consulta pública que o Governo Federal do texto base para a alteração da Lei de Direito Autoral (Lei n. 9.610/98) elaborado por uma pluralidade de especialistas por solicitação do Ministério da Cultura.

A consulta pública é, sem dúvida, uma oportunidade ímpar para a discussão democrática e o aprimoramento sobre qual tutela jurídica seria a mais adequada aos direitos autorais em face das novas tecnologias, do acesso a cultura e das novas formas de criação.

 Por que rotular? E qual a necessidade de se que criar estereótipos?

O processo de revisão da lei necessita de mecanismos que promovam informação e possibilitem o entendimento para formulação de conceitos novos, que enfrentem a complexidade do uso das novas tecnologias, que permitam o desenvolvimento das potencialidades do ser humano na sociedade da informação.

Com certeza, o primeiro passo não pode ser o exercício de se rotular ou criar estereótipos.

O editorial do jornal O Globo do último domingo, sob o título “Os perigos na alteração da lei autoral”, linearmente rotula a proposta de mudança como sendo notabilizada por um pensamento dirigista e intervencionista polarizado pelo Ministério da Cultura para mal informados, e que, portanto, tem de ser examinada e debatida com a atenção e profundidade necessárias.

A princípio há que se ter claro que, a oportunidade de revisar a legislação autoral não pode ser afastada sob o manto do medo e dos perigos de se almejar a modernização do sistema legal.

Igualmente a oportunidade de revisar a lei autoral brasileira por meio de uma análise profunda não deve se pautar em pensamentos reducionistas, que buscam antes de tudo rotular ideologicamente a proposta para desqualificá-la, ou o que é pior ainda, que a iniciativa de revisão já amplamente discutida e aguardada pela sociedade brasileira nos últimos anos seja tratada como mais uma questão político-partidária dentro de um ano eleitoral.

Com efeito, tudo isto torna difícil uma atenção e uma informação adequada sobre as questões realmente importantes e centrais da proposta de revisão.

 O movimento para a revisão da lei brasileira não é fato isolado no cenário internacional.

Brasil e Alemanha inauguraram no dia 14 de junho, oficialmente, o debate sobre revisão das respectivas leis de Direitos Autorais.

No Brasil, o Governo Federal colocou em consulta pública o texto base da reforma da lei autoral e, na Alemanha, a Ministra da Justiça Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, pronunciou na Academia de Ciências de Brandenburg, em Berlim, um discurso notável sobre a necessidade de reforma do Direito de Autor alemão.

No entendimento da Ministra da Justiça alemã a principal questão é a necessária adaptação da lei à realidade da Internet; nesse sentido é que está sendo elaborado naquele país o 3º pacote legislativo nesta matéria, a partir da transposição da Diretriz sobre os Aspectos do Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação.

Os debates na Alemanha se assemelham em muito aos que estão sendo desenvolvidos e travados no Brasil. A questão crucial na Alemanha é como proteger a propriedade intelectual como um pré-requisito para a diversidade cultural, a criatividade e o desempenho acadêmico. Ficou patente que não se pode na Sociedade da Informação linearmente transferir os instrumentos jurídicos concebidos a mundo analógico para o mundo digital.

É fato que os opositores da revisão da lei fundamentam sua argumentação nos perigos de que, com a digitalização, todos os conteúdos protegidos por direitos autorais se multiplicarão massivamente na internet de forma absolutamente descontrolada. Porém, não se pode negar que a digitalização dos conteúdos intelectuais (estejam ou não protegidos pelo Direito Autoral) e sua difusão pela Internet criam um enorme potencial social de acesso ao conhecimento, à educação, ao intercambio cultural.

A oportunidade de revisar a legislação autoral não pode ser tolhida apenas sob o temor do risco de digitalização.

O que estamos vendo na internet é o surgimento de novas formas de uso criativo de obras intelectuais dentro das redes sociais e das comunidades virtuais.

É preciso ficar claro que a Internet aproxima o autor com o seu público sem a necessidade de intermediários.

A tecnologia da informação possibilita um constante dialogo entre autores/criadores com seus leitores. Torna-se cada vez mais comum, o estabelecimento de um contato direto com autor, no sentido de se solicitar deste que venha liberar o uso parcial de um texto ou a cópia de uma foto.

O direito de autor não pode ser considerado um estado de exceção para fundamentar posições extremas, como aquelas contidas nas inúmeras campanhas anti-pirataria nas quais se pretende introduzir o medo em pessoas comuns, com a indução do entendimento de que estariam se transformando em falsificadores, piratas e criminosos, pelo simples fato de utilizar os recursos tecnológicos disponíveis em seus computadores, celulares, Ipods, câmeras de vídeo. Tudo na esperança de dissuadir todos os usuários da internet, numa visão apocalíptica de que, se não agirem desta maneira, estaremos todos acabando com o direito autoral e com o desenvolvimento.

A bem da verdade, o ato de rotular ou estereotipar, antes de analisar e informar, sempre evocam visões distorcidas da realidade e apocalípticas de um futuro que, se tornam instrumentos poderosos para manter modelos de negócios ultrapassados, com o intuito de colocar toda uma sociedade sob uma pressão, e assim, torná-la refém, sob o manto da ignorância e da desinformação, como sendo toda ela potencialmente criminosa por atos de pirataria. Tudo para impedir que as pessoas experimentem novas formas de criar, de usar e de transformar criativamente músicas e imagens.

 

O Direito Autoral e o desenvolvimento.

O direito autoral na sociedade da informação deve ser sim um instrumento de desenvolvimento que venha ampliar políticas públicas de difusão da cultura, promovendo a educação e o conhecimento.

A dimensão pública do direito autoral tem papel preponderante quando se aborda a questão de políticas públicas para a preservação cultural e promoção da diversidade cultural do povo brasileiro.

Isto porque a preservação do patrimônio cultural do país passa necessariamente pela criação e manutenção de políticas públicas que fomentem a diversidade cultural, e o direito de autor deve servir como um instrumento legal de sustentação destas políticas.

Se pensar de maneira inversa, ou seja, de que o bem intelectual é um produto das indústrias criativas que será posteriormente consumido pelas massas, pela sociedade, estaremos reduzindo a obra intelectual a mero bem de consumo. Ora, o bem intelectual não é um bem de consumo, tal qual um eletrodoméstico, porque ele tem valores e significados culturais que extrapolam uma relação privada de consumo, que é justamente aquilo que faz com que o direito de autor não seja banalizado. Vale dizer: a expressão artística e cultural que tem de estar presente na obra.

A preservação da diversidade cultural é de fundamental importância, e com uma legislação inadequada, poder-se-á correr o risco de retirar do povo o direito de criar a sua própria cultura, bem como negar à sociedade a condição básica de acesso a essa cultura. Pode-se mesmo chegar ao ponto de suprimir-se a existência de uma cultura de massa advinda da base popular, dos próprios indivíduos que integram esta massa como criadores de seus próprios bens culturais.

O Estado tem um papel importantíssimo de proporcionar o surgimento destes espaços culturais de criação, e também de proporcionar a recuperação do espaço público de discussão e tratamento do bem intelectual que cada vez mais se torna privatizado. Além de traçar políticas públicas que sejam portadoras de principio democráticos, de inclusão política, tecnológica e cultural do cidadão.

Assim a proposta de Revisão da Lei de Direitos Autorais pretende promover o equilíbrio entre interesses público e privado, harmonizando as limitações da lei brasileira com a realidade social, econômica e cultural do país, sem descumprir com os compromissos internacionais do Brasil. E, dotar o artigo 46 de clareza para facilitar o seu entendimento pela sociedade.

 Prof. Marcos Wachowicz

Publicado em 20/junho/2010

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Direito Autoral em Reforma Direito Autoral - Propriedade Intelectual - Inovação - Direitos Culturais - Reforma da lei Peso:  100

REFLEXÕES SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO: o Marco Civil da Internet seus primados tecnológicos face ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário

Escrito por gedaiadm em dom, 04/26/2015 - 15:29

O Marco Civil da Internet representa no ordenamento jurídico brasileiro a percepção dos paradigmas de valores éticos interativos envolvidos na Revolução da Tecnologia da Informação sendo de fundamental importância para a elaboração do sistema Processo Judicial Eletrônico nos órgãos do Poder Judiciário, isto porque, o Marco Civil ao disciplinar as relações ético-jurídicas na sociedade da informação, apresenta os novos paradigmas e valores, que vislumbram a dimensão integral da sociedade da informação e sua dinâmica da revolução tecnológica.

Os fluxo de dados e informações do Processo Judicial Eletrônico deverá estabelecer a neutralidade como um princípio, criando possibilidades de que sua implantação e desenvolvimento tenha como escopo a obrigatoriedade de tratamento isonômico para todos os usuários, independentemente ser este do setor público.

O presente artigo analisa as legislações vários países que ainda em sua maioria, preceituam regras de validade dos negócios jurídicos com base apenas em documentos escritos e memorizados sobre o papel.

Os reflexos da Revolução Tecnológica na ciência jurídica são decorrentes e dependentes das novas formas de negociar e de validar documentos on-line produzidos via internet.

O desafio para a ciência jurídica, mercê da tecnologia, está na necessidade implantação do processo judicial eletrônico que promova a solução de conflitos com maior eficácia e celeridade, que contemple o princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, observando as diretrizes e parâmetros estabelecidos pelo Marco Civil da Internet no tocante a Governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação da sociedade civil e acadêmica.

 

Sumário:

1. A revolução da tecnologia da informação e seus reflexos na área jurídica.

1.1. Os impactos das TIC’s para a área do direito.

1.2. O Processo Judicial Eletrônico e o primado do amplo acesso ao Poder Judiciário.

2. O MARCO CIVIL DA INTERNET SEUS PRIMADOS TECNOLÓGICOS.

2.1. Os princípios sobre o uso da Internet e o Processo Judicial Eletrônico.

2.2. A neutralidade da rede e o Processo Judicial Eletrônico.

2.3. O processo Judicial Eletrônico quanto ao armazenamento de informações.

3.ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO NO DESENVOLVIMENTO DA INTERNET

4.CONSIDERAÇÕES FINAIS.

Referências.

 

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Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  processo eletronico Inclusão Tecnológica Sociedade Informação

LA REFORMA DE LA LEY DE DERECHO DE AUTOR PRINCIPALES RETOS Y MODIFICACIONES

Escrito por gedaiadm em dom, 03/08/2015 - 06:13

En este artículo se analizan los principales cambios ocurridos en la ley brasileña de derechos de autor desde la publicación el 20 de febrero de 1998, la Ley 9610, que consolidó el derecho de autor y los derechos conexos en Brasil surge después de un largo proceso legislativo de casi 20 años.

Las críticas a la Ley de Propiedad Intelectual país comenzó poco después de su lanzamiento. Se analizará aquí los debates de la sociedad civil brasileña desde 2005 que culminaron en la preparación del anteproyecto de reforma de la Ley de Derecho de Autor de Brasil, así como sus motivaciones para revisar y poner de relieve los cambios legislativos parciales que ya han ocurrido.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Reforma da Lei de Direitos Autorais

COPYRIGHT LAW REVIEW MAIN CHANGES: DEBATES AND MOTIVATIONS

Escrito por gedaiadm em dom, 03/08/2015 - 06:03

This article analyze the main changes occurred in the Brazilian copyright law since the publication on 20 February 1998 of Law 9610, which consolidated the Copyright and Related Rights in Brazil arising after a long legislativeprocess of almost 20 years. 

Criticism of the Copyright Act country began soon after its release. It will analyze herethe discussions in Brazilian civil society since 2005 that culminated in the preparation of preliminary draft reform of the Brazilian Copyright Law Act, as well as their motivations for reviewing and highlighting the partial legislative changes that have already occurred.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Reforma da Lei de Direitos Autorais

A REVISÃO DA LEI AUTORAL PRINCIPAIS ALTERAÇÕES: debates e motivações

Escrito por gedaiadm em dom, 03/08/2015 - 06:01

O presente artigo analisa as principais modificações ocorridas na legislação autoral brasileira desde a publicação em 20 de fevereiro de 1998 da Lei 9.610, que consolidou os Direitos Autorais e Conexos no Brasil advinda após um longo processo legislativo de quase 20 anos.

As críticas a Lei de Direitos Autorais país começaram logo após a sua edição. Analisar-se-á aqui os debates havidos na sociedade civil brasileira desde 2005 que culminaram com a elaboração de um Anteprojeto de Lei de Reforma da Lei Autoral brasileira, bem como, suas motivações para a revisão e ressaltando as alterações legislativas parciais já ocorridas.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Reforma da Lei de Direitos Autorais

MARCO CIVIL DA INTERNET : A garantia da liberdade de expressão e de informação na INTERNET 2.0

Escrito por gedaiadm em sex, 03/06/2015 - 17:00

Marcos Wachowicz*

O uso das novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's) é um fenômeno relativamente recente em nossa sociedade, nas últimas décadas tem sucitado debates sobre sua utilização e o seu impacto no sistema democrático.

Atualmente na INTERNET 2.01 o cidadão deixou de ser apenas receptor de informações passando também a ser produtor de novos conteúdos postando na rede mundial de computadores.

As TIC's são basicamente os recursos que contribuiram para a qualidade e aperfeiçoamento da democracia no ambiente digital, na medida que, se inaugurou um novo espaço para o exercício da liberdade de expressão e de informação pelo cidadão em escala planetária através da rede mundial de computadores que é a INTERNET.

Há vários séculos, desde a Revolução Francesa, vincula-se a idéia de informação2 com a liberdade de expressão, como expressão de direitos humanos. De tal forma é que, desde então, o conflito envolvido na informação se consubstancia na possibilidade de o ser humano ter seu conhecimento, sua crença, de sua opinião ser transmitida aos demais.

1. As novas tecnologias como instrumentos democráticos

As TIC's multiplicaram os instrumentos tecnológicos que são utilizados democraticamente na Sociedade Informacional3, sendo certo que, nestes novos espaços o exercício da democracia deve ser garantida para que não sejam préviamente ou tecnicamente passíveis de censura, devendo-se garantir espaços como:

  • Correio eletronico, que é um instrumento de comunicação dentro de um espaço privado, mas que também pode ser utilizado de forma pública, como um veículo de transmissão de documentos, intercambio de informações e opiniões. Sua importância num contexto político pode ser considerável, pois em países antidemocráticos nos quais a INTERNET está sob censura ou restrição de acesso, o e-mail poderá permitir a copia do conteúdo de páginas da INTERNET que estejam censuradas e difundí-las.

  • Grupos de notícias, são instrumentos de comunicação que possibilitam que automaticamente um e-mail possa chegar a todos os endereços eletronicos apontados no grupo, propiciando um retorno instantâneo de respostas coletivas a todos os membros do grupo. A emissão como a resposta dos membros do grupo não podem ser censuradas tecnicamente, porém podem ser monitoradas.

  • Fóruns de discussão, são espaços criados numa página da WEB que permitem a transmissão de informações e opiniões, agora não mais limitada aos integrantes do grupo, mas de uma forma aberta que pode ser acessada por qualquer pessoa, a qual pode livremente colocar a sua opinião, postando mensagens que imediatamente são publicadas sem qualquer interferencia ou anunência prévia.

  • Sites, já são instrumentos conhecidos na sociedade, eles permitem que o conteúdo existente em suas páginas possam ser acessados, sua comunicação oe acesso na INTERNET possibilita exposição de ideias, troca de mensagem ou opinão, com destinatários incertos e de maneira ilimitada. Os sites mais visitados na INTERNET atualmente são os chamados sites 2.0 que permitem a postagem pelos usuários de novos conteúdos como a exemplo WIKIPEDIA, YOUTUBE, FACEBOOK, dentre outros. Ressaltando que os contéudos postados podem ainda ser capturados por meio de buscadores como informação como o GOOGLE tendo potencializada a sua divulgação.

  • Blogosfera, são os incontáveis weblogs ou blogs interconectados por meio de recursos tecnológicos oferecidos por empresas que permitem qualquer pessoa criar um espaço digital determinado na WEB e nele armazenar conteúdos livremente no seu blog, que a princípio se parece uma página na internet, mas não o é, porque a própria pessoa que criou o blog pode facilmente introduzir livremente conteúdos e retirá-los. O seu crescimento nos últimos 10 anos foi exponencial, ao ponto de se criar na cultura digital a expressão Blogosfera com valores e significados políticos e culturais, como “Blogutopia”, “Bloguistão”, “Blogdireita”, “Blogesquerda”, dentre outros.

  • Newsletter, também chamado de boletim de notícias são instrumentos produção de conteúdo polítcos, profissionais, culturais, acadêmicas dentro outras atividades, sempre em meio digital e que não tem um modo único de distribuição, podendo ser utilizado como difusor de vários dos outros intrumentos tecnológicos, como os que foram citados acima.

  • WhatsApp Messenger, é um aplicatívo para troca de mensagens instantâneas de texto, de imagens e chamadas de voz entre celulares, se popularizou a partir de 2009 com aumento do uso dos smartphones. Em 2013 ultrapassou a marca de 250 milhões de usuários e 25 bilhões de mensagens recebidas e enviadas diariamente, independentemente de limites territoriais a baixo custo para os usuários. Utilizados essencialmente para transmissão de informações e opiniões.

Os estudos referentes a liberdade de expressão e à informação destacam inúmeras definições apresentadas por distintas áreas do conhecimento e distintas culturas. A informação ainda não é um conceito singular. De todo modo, observa-se que, do senso comum ao uso científico, o conceito de informação exprime com freqüência uma concepção antropomórfica do vocábulo, que ganha nova dimensão na INTERNET.

É fato que, historicamente, grande parte das pessoas teve acesso e uso limitados da informação, como também o é, que a comunicação da informação sempre sofreu algum grau de influência do conhecimento tecnológico da sociedade. Agora não seria diferente com uso em massa dos instrumentos e aplicativos tecnológicos que criam e disponibilizam estes novos espaços democráticos na INTERNET.

A cada avanço tecnológico, novas interferências são perceptíveis com a finalidade de orientar o comportamento dos usuários da informação, de acordo com interesses de uma classe dominante, seja ela qual for. Contudo, nos sistemas democráticos a preservação dos espaços democráticos na INTERNET para o exercício da cidadania deve ser garantida inclusive, se necessário for com a atuação do Poder Judiciário.

2. A garantia da liberdade de expressão e comunicação no MARCO CIVIL DA INTERNET

O exercício dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e informação estão proclamados no artigo 19 da Declaração Universal de Direitos Humanos, na Convenção Americana de Direitos Humanos e no artigo 5 da Constituição Federal brasileira. Atualmente, no Brasil a Lei nº 12.965/2014 regula o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.

A aplicação do Marco Civil da INTERNET impactará no Poder Judiciário em novas demandas da sociedade na utilização dos recursos tecnológicos disponíveis na Internet, nas relações virtuais, mas principalmente no tocante a liberdade de expressão e de informação na construção da Sociedade Informacional.

A Lei do Marco Civil da INTERNET prevê sanções, mas não a interrupção dos serviços como aconteceu no ano de 2007, quando a modelo Daniela Cicarelli interpôs ação para retirar conteúdo postado na INTERNET, tirando do ar temporareamente o site do YOUTUBE ao promover um processo contra o buscar GOOGLE.

É preciso ter-se claro que, o Poder Judiciário não pode interromper a prestação de serviços ou retirar da INTERNET os espaços coletivos que são indispensáveis na Sociedade Informacional para o exercício democrático da cidadania, sob pretexto de tutelar interesses individuais.

Caso similar aconteceu após a publicação do MARCO CIVIL na Comarca de Teresina, no Piauí, em processo que corre em segredo de justiça, no qual foi enviado aos provedores de infraestrutura da INTERNET, que as operadoras de telefonia móvel deveriam retirar do ar os domínios whatsapp.net e whatsapp.com. O serviço, no entanto, não chegou a ser interrompido porque os provedores teriam entrado com recurso na Justiça contra a decisão de primeiro grau.4

Os fundamentos do uso da Internet no Brasil, a partir da vigência do Marco Civil da Internet, no que respeita à liberdade de expressão, conjugado com o Direito de Informação apontado na Constituição Federal hão de ser percebidos como direitos fundamentais, para a integração do ser humano a esta nova Sociedade Informacional.

É pois, na função integradora dos Direitos Humanos que repousa o comprometimento do Estado Democrático de Direito com os princípios da dignidade humana, da igualdade e da cidadania.

O Marco Civil da INTERNET explicita uma nova concepção de garantias fundamentais ao cidadão brasileiro, abrangendo direitos civil e políticos, como também direitos sociais de pluralidade e diversidade para o exercício de liberdade de expressão e à informação que dependem do uso dos instrumentos tecnológicos, dos serviços de infraestrutura dos provedores da INTENET, os quais não podem ser, simplesmente ou arbitrariamente, suspensos por qualquer autoridade administrativa ou judicial.

Os princípios e normas previstos no MARCO CIVIL DA INTERNET não são exclusivitas em sua efetivação, no sentido, de que, para garantir o direito de informação de uns, tenha que se tolher o de outros.

Ao contrário, os Direitos Fundamentais visam acima de tudo a integração do ser humano no processo civilizatório, a fim de evitar a sua exclusão social numa sociedade altamente informatizada, cumprindo ao Poder Judiciário garantir o pleno exercício da cidadania que, em última análise, é a expressão máxima da liberdade de expressão e de informação na INTERNET 2.0. Tudo para garantir que na democracia seus instrumentos ou espaços digitais não sejam tolhidos arbitrariamente ou se tornem tecnicamente passíveis de censura.

 

* Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná – UFPR. Mestre em Direito pela Universidade Clássica de Lisboa – Portugal. Atualmente é professor de Direito da Propriedade Intelectual na Universidade Federal do Paraná - UFPR. Coordenador do Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial – GEDAI vinculado ao Programa de Pós-Graduação em Direito da UFPR. Email: marcos.wachowicz@gmail.com

O presente artigo também está publicado e disponível no site: http://emporiododireito.com.br/marco-civil-da-internet-a-garantia-da-lib...

1O uso intesivo da INTERNET surgiu em 1995 como uma rede mudial de computadores para compartilhamento de arquivos e informações. A expressão INTERNET 2.0 ou Web 2.0 foi utilizada em 2004 pela empresa O'Reilly Media 1para designar uma segunda geração de comunidades e serviços, tendo como conceito a WEB como uma plataforma, baseada em redes sociais, blogs, wikis e novas Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC's), quando ocorreu uma mudança de comportamento dos usuários da INTERNET e dos próprios desenvolvedores, criando e facilitando que o ambiente digital da rede mundial de computadores tivesse as formas de interação e participação potencializadas.

 

2A palavra informação vem do latim informare. O termo significava, desde os primórdios dar forma e drescrever, comunicar algo. A expressão “informação”, é no presente trabalho entendida em seu significado amplo, entendida como qualquer tipo de conteúdo que se preste a ser elemento de uma atividade comunicacional, independentemente, a princípio do seu meio (que é infra-estrutura ou suporte da informação), que pode ser multiplicado em diversos meios . Neste mesmo sentido é definido por BITELLI, Marcos Alberto Sant’Anna. O Direito da Comunicação e da Comunicação Social. São Paulo : Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 25.

 

3Gostaria de fazer uma distinção analítica entre as noções de Sociedade de Informação e Sociedade Informacional com conseqüências similares para economia da informação e economia informacional. (...) Minha terminologia tenta estabelecer um paralelo com a distinção entre indústria e industrial. Uma sociedade industrial (conceito comum na tradição sociológica) não é apenas uma sociedade em que há indústrias, mas uma sociedade em que as formas sociais e tecnológicas de organização industrial permeiam todas as esferas de atividade, começando com as atividades predominantes localizadas no sistema econômico e na tecnologia militar e alcançando os objetos e hábitos da vida cotidiana. Meu emprego dos termos sociedade informacional e economia informacional tenta uma caracterização mais precisa das transformações atuais, além da sensata observação de que a informação e os conhecimentos são importantes para nossas sociedades. Porém, o conteúdo real de sociedade informacional tem de ser determinado pela observação e análise.” CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. vol. I São Paulo : Paz e Terra, 1999, p. 46.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  marco civil da internet Sociedade da Informação Revolução da Tecnologia da Informação

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