Marcos Wachowicz e José Augusto Fontoura Costa

Marco Civil da Internet: Direito a Privacidade e Liberdade de Expressão.

Escrito por gedaiadm em seg, 12/26/2016 - 13:04

O artigo intitulado "CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET" de autoria de José Augusto Fontoura Costa e Marcos Wachowicz, analisa as novas prescrições legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) especificamente quanto às hipóteses de nulidade de cláusulas que violem a garantia do direito a privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações para o pleno direito de acesso à Internet.

Neste particular se estudam hipóteses de violação em: contratos de adesão, cláusulas que excluam o foro brasileiro, e ainda, nos serviços prestados no país que serão alcançados pela nova legislação.

Explorando quatro principais aspectos: sua relação com a privacidade e a liberdade de expressão; a restrição aos serviços prestados no Brasil; a arbitrabilidade e por último, a relação da regra com as normas de competência internacional do Código de Processo Civil brasileiro.

O Marco Civil da Internet é um instrumento que regulamenta interesses gerais sobre empresas de provisão de acesso de conteúdo na Internet, constituindo-se num marco legal para uma adequada e justa regulação estatal, capaz de resguardar e garantir liberdades fundamentais, inclusive mediante a restrição aos poderes de contratar.

Foi publicado em versão eletrônica o Número 68 da Revista da Faculdade de Direito Da UFMG, correspondente ao primeiro semestre de 2016.

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Autores:  Marcos Wachowicz e José Augusto Fontoura Costa Palavras chave:  marco civil da internet cláusulas contratuais Direitos Autorais na Internet

Novas fronteiras do direito de propiedade: informática e biotecnología

Escrito por gedai em ter, 07/29/2014 - 10:05

O diálogo com o espaço econômico e introduz tensões distributivas, gerações e gerações de conflito. Portanto, a formulação jurídica da propriedade intelectual das inovações de software e biotecnologia é um dos elementos essenciais para a compreensão e concepção das relações produtivas e de transformação social nos novos espaços e limites de um mundo onde as complexidades e conflitos multiplicar.

A sociologia da economia está começando a aceitar a sua ação econômica como uma forma de ação social, ação econômica é socialmente situada ou embutidos, e as instituições econômicas são socialmente construídas.

Assim, as concepções jurídicas, teórico, positivo, de direitos de propriedade intelectual são estabelecidos em um campo de tensão em que a opinião sócio-política por uma determinada distribuição não segue uma "natural" propriedade e não um pressuposto de maior eficiência, mas o resultado de um conflito de forças.

O objetivo do artigo é discutir as relações entre sociologia, economia e direito em duas das questões que desafiam as estruturas herdadas do séculos XIX e XX: a ampliação do escopo da atividade humana mediada pela construção de novos espaços virtuais para criar e intercâmbio que vá além do modelo da fábrica, enquanto que a diminuição nas áreas de expansão econômica, que é da consciência dos limites da natureza.

Autores:  Marcos Wachowicz e José Augusto Fontoura Costa Palavras chave:  Propriedade Intelectual - Biotecnologia - Informática
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