Marco Civil da Internet: Direito a Privacidade e Liberdade de Expressão.

Escrito por gedaiadm em seg, 12/26/2016 - 13:04

O artigo intitulado "CLÁUSULAS CONTRATUAIS NULAS NO MARCO CIVIL DA INTERNET" de autoria de José Augusto Fontoura Costa e Marcos Wachowicz, analisa as novas prescrições legais estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (MCI) especificamente quanto às hipóteses de nulidade de cláusulas que violem a garantia do direito a privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações para o pleno direito de acesso à Internet.

Neste particular se estudam hipóteses de violação em: contratos de adesão, cláusulas que excluam o foro brasileiro, e ainda, nos serviços prestados no país que serão alcançados pela nova legislação.

Explorando quatro principais aspectos: sua relação com a privacidade e a liberdade de expressão; a restrição aos serviços prestados no Brasil; a arbitrabilidade e por último, a relação da regra com as normas de competência internacional do Código de Processo Civil brasileiro.

O Marco Civil da Internet é um instrumento que regulamenta interesses gerais sobre empresas de provisão de acesso de conteúdo na Internet, constituindo-se num marco legal para uma adequada e justa regulação estatal, capaz de resguardar e garantir liberdades fundamentais, inclusive mediante a restrição aos poderes de contratar.

Foi publicado em versão eletrônica o Número 68 da Revista da Faculdade de Direito Da UFMG, correspondente ao primeiro semestre de 2016.

O conteúdo pode ser acessado agora na íntegra  Aqui

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Autores:  Marcos Wachowicz e José Augusto Fontoura Costa Palavras chave:  marco civil da internet cláusulas contratuais Direitos Autorais na Internet