Direito Autoral

Escrito por gedai em sex, 05/29/2015 - 23:53

Editorial

Nesta edição trazemos as notícias sobre o VI Seminário Internacional sobre Sociedade da Informação e Propriedade Intelectual  realizado em Curitiba na UFPR durante o mês maio de 2015, destacando as atividades que foram desenvolvidas no transcorrer dos eventos.

Na sessão de trabalhos acadêmicos, trazemos quatro artigos de grande relevância para os estudos relativos a propriedade intelectual. 

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Boletim GEDAI Maio 2015

Escrito por gedai em sex, 05/29/2015 - 19:22

Sumário

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Nesta edição trazemos as notícias sobre o VI Seminário Internacional sobre Sociedade da Informação e Propriedade Intelectual realizado em Curitiba na UFPR durante o mês maio de 2015, destacando as atividades que foram desenvolvidas no transcorrer dos eventos.

 

Na sessão de trabalhos acadêmicos, trazemos quatro artigos de grande relevância para os estudos relativos a propriedade intelectual. 

 

O primeiro artigo sobre Direito de Acesso a obras intelectuais de pessoas com deficiência no Brasil, abordando questões importantes sobre o Tratado de Marraqueche que facilita o acesso às obras intelectuais publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso.

 

 O segundo artigo trabalha o Direito ao Acesso à Informação e a Lei n. 12.965/2014 na Sociedade da Informação, que tem por objetivos destacar os principais mecanismos legais da Constituição Federal e da lei nº 12.965, de 23 abril de 2014, que asseguram o direito ao acesso à informação na sociedade da informação.

 

O terceiro artigo aborda o Direito ao Acesso e a exploração da biodiversidade brasileira por meio de análises sobre o mérito do acesso ao patrimônio genético, dos conhecimentos tradicionais associados, da exploração econômica de produtos acabados decorrentes e da repartição dos benefícios.

 

O quarto artigo aborda a Propriedade Intelectual como conceito socialmente construído. A ciência é o grande motor da economia atual. Os investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação são de vultos cada vez maiores, haja vista a sua importância para a competitividade empresarial.

 

No caderno de Jurisprudência analisamos no Brasil o polêmico caso do livro da Bruna Surfistinha, que versa sobre  contratos  celebrados entre os Ghost-writers e as escritoras ou terceiros prevê a disponibilidade de ambos os direitos do autor. A divergência traz questionamentos relevantes, entre os limites da autonomia privada e proteção conferida ao autor pelo ordenamento jurídico.

 

E, nos Estados Unidosanalisamos os processos de violação de copyright e a insuficiência da utilização do IP como prova de autoria.  O judiciário americano passa por uma discussão interessante, sobre a capacidade do software de rastreamento de localização geográfica identificar o acusado por violação de Propriedade Intelectual na internet.

 

Destacamos por último a proposta de inclusão no Projeto do novo Código Comercial do Notice and Take Down.

 

Tornando público o Parecer contrário à inclusão quanto a inclusao do Notice and Take Down, em documento elaborado pelo GEDAI no qual se esclarece as questões fundamentais sobre a tutela da Propriedade Intelectual no ambiente empresarial na INTERNET, ressaltando que os bens imateriais dos empresários devem ser entendidos como uma vantagem competitiva de um agente econômico no mercado. Nele estão contidas as razões de fundo contrárias ao texto do inciso I, do artigo 118 do Projeto de Lei 1572/2011, do novo Código Comercial.

 

 

Português, Brasil

A Efetivação do Acesso à Cultura e as Limitações do Direito de Autor

Escrito por gedaiadm em sex, 05/29/2015 - 18:00

A Associação Acadêmica da Faculdade de Direito de Lisboa (AAFDL), em estreita colcaboração com a Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, promove o lançamento de obra coordenada pelo Prof. Dr. Jorge Miranda e Prof. Dra.Thereza Alvim sobre DIÁLOGOS EM DIREITO: uma abordagem sobre a transdisciplinaridade entre o Direito Constitucional e o Direito Civil.

Destacamos da obra coletiva o artigo sobre “A Efetivação do Acesso à Cultura e as Limitações do Direito de Autor” de Marcos Wachowicz e Rodrigo Otávio Cruz e Silva.

O artigo versa sobre a perspectiva da sociedade informacional com a difusão das Tecnologias da Informação e Comunicação (TICs), em consonância com o espírito colaborativo da cultura digital, observa-se cada vez mais a necessidade de garantir o amplo acesso à cultura, à informação e ao conhecimento.

Nessa nova realidade social da vida informacional um grande volume conteúdos encontra-se disponível às pessoas numa dimensão jamais vista na história da humanidade. E nesse ponto o trabalho pretende analisar o direito fundamental de acesso, reafirmado pelas limitações dos direitos de autor, e a sua relação com a proteção dos direitos do autor representados nas novas tecnologias implementadas pelas indústrias de conteúdo.

Para tanto, o trabalho a conformação jurídica das novas tecnologias desenvolvidas pelos veículos de comunicação destinadas a restringir a reprodução de conteúdos digitais, o que tende a representar o retorno a um passado recente pensado para o mundo do analógico e da restrição de bens materiais.

ARTIGO COMPLETO EM PDF - Voce pode acessar direto o arquivo em pdf - link abaixo

Autores:  Marcos Wachowicz e Rodrigo Otávio Cruz e Silva Palavras chave:  Direito à Cultura Direito Autoral Direito Autoral - Propriedade Intelectual - Inovação - Direitos Culturais - Reforma da lei

Por que rotular a revisão da Lei de Direitos Autorais no Brasil ?

Escrito por gedaiadm em qui, 05/28/2015 - 15:38

Por que  rotular a revisão da Lei de Direitos Autorais no Brasil ?

Por Marcos Wachowicz

 O Brasil vivencia um amplo processo de revisão da lei autoral, que agora se encontra aberto à sociedade com a consulta pública que o Governo Federal do texto base para a alteração da Lei de Direito Autoral (Lei n. 9.610/98) elaborado por uma pluralidade de especialistas por solicitação do Ministério da Cultura.

A consulta pública é, sem dúvida, uma oportunidade ímpar para a discussão democrática e o aprimoramento sobre qual tutela jurídica seria a mais adequada aos direitos autorais em face das novas tecnologias, do acesso a cultura e das novas formas de criação.

 Por que rotular? E qual a necessidade de se que criar estereótipos?

O processo de revisão da lei necessita de mecanismos que promovam informação e possibilitem o entendimento para formulação de conceitos novos, que enfrentem a complexidade do uso das novas tecnologias, que permitam o desenvolvimento das potencialidades do ser humano na sociedade da informação.

Com certeza, o primeiro passo não pode ser o exercício de se rotular ou criar estereótipos.

O editorial do jornal O Globo do último domingo, sob o título “Os perigos na alteração da lei autoral”, linearmente rotula a proposta de mudança como sendo notabilizada por um pensamento dirigista e intervencionista polarizado pelo Ministério da Cultura para mal informados, e que, portanto, tem de ser examinada e debatida com a atenção e profundidade necessárias.

A princípio há que se ter claro que, a oportunidade de revisar a legislação autoral não pode ser afastada sob o manto do medo e dos perigos de se almejar a modernização do sistema legal.

Igualmente a oportunidade de revisar a lei autoral brasileira por meio de uma análise profunda não deve se pautar em pensamentos reducionistas, que buscam antes de tudo rotular ideologicamente a proposta para desqualificá-la, ou o que é pior ainda, que a iniciativa de revisão já amplamente discutida e aguardada pela sociedade brasileira nos últimos anos seja tratada como mais uma questão político-partidária dentro de um ano eleitoral.

Com efeito, tudo isto torna difícil uma atenção e uma informação adequada sobre as questões realmente importantes e centrais da proposta de revisão.

 O movimento para a revisão da lei brasileira não é fato isolado no cenário internacional.

Brasil e Alemanha inauguraram no dia 14 de junho, oficialmente, o debate sobre revisão das respectivas leis de Direitos Autorais.

No Brasil, o Governo Federal colocou em consulta pública o texto base da reforma da lei autoral e, na Alemanha, a Ministra da Justiça Sabine Leutheusser-Schnarrenberger, pronunciou na Academia de Ciências de Brandenburg, em Berlim, um discurso notável sobre a necessidade de reforma do Direito de Autor alemão.

No entendimento da Ministra da Justiça alemã a principal questão é a necessária adaptação da lei à realidade da Internet; nesse sentido é que está sendo elaborado naquele país o 3º pacote legislativo nesta matéria, a partir da transposição da Diretriz sobre os Aspectos do Direito de Autor e Direitos Conexos na Sociedade da Informação.

Os debates na Alemanha se assemelham em muito aos que estão sendo desenvolvidos e travados no Brasil. A questão crucial na Alemanha é como proteger a propriedade intelectual como um pré-requisito para a diversidade cultural, a criatividade e o desempenho acadêmico. Ficou patente que não se pode na Sociedade da Informação linearmente transferir os instrumentos jurídicos concebidos a mundo analógico para o mundo digital.

É fato que os opositores da revisão da lei fundamentam sua argumentação nos perigos de que, com a digitalização, todos os conteúdos protegidos por direitos autorais se multiplicarão massivamente na internet de forma absolutamente descontrolada. Porém, não se pode negar que a digitalização dos conteúdos intelectuais (estejam ou não protegidos pelo Direito Autoral) e sua difusão pela Internet criam um enorme potencial social de acesso ao conhecimento, à educação, ao intercambio cultural.

A oportunidade de revisar a legislação autoral não pode ser tolhida apenas sob o temor do risco de digitalização.

O que estamos vendo na internet é o surgimento de novas formas de uso criativo de obras intelectuais dentro das redes sociais e das comunidades virtuais.

É preciso ficar claro que a Internet aproxima o autor com o seu público sem a necessidade de intermediários.

A tecnologia da informação possibilita um constante dialogo entre autores/criadores com seus leitores. Torna-se cada vez mais comum, o estabelecimento de um contato direto com autor, no sentido de se solicitar deste que venha liberar o uso parcial de um texto ou a cópia de uma foto.

O direito de autor não pode ser considerado um estado de exceção para fundamentar posições extremas, como aquelas contidas nas inúmeras campanhas anti-pirataria nas quais se pretende introduzir o medo em pessoas comuns, com a indução do entendimento de que estariam se transformando em falsificadores, piratas e criminosos, pelo simples fato de utilizar os recursos tecnológicos disponíveis em seus computadores, celulares, Ipods, câmeras de vídeo. Tudo na esperança de dissuadir todos os usuários da internet, numa visão apocalíptica de que, se não agirem desta maneira, estaremos todos acabando com o direito autoral e com o desenvolvimento.

A bem da verdade, o ato de rotular ou estereotipar, antes de analisar e informar, sempre evocam visões distorcidas da realidade e apocalípticas de um futuro que, se tornam instrumentos poderosos para manter modelos de negócios ultrapassados, com o intuito de colocar toda uma sociedade sob uma pressão, e assim, torná-la refém, sob o manto da ignorância e da desinformação, como sendo toda ela potencialmente criminosa por atos de pirataria. Tudo para impedir que as pessoas experimentem novas formas de criar, de usar e de transformar criativamente músicas e imagens.

 

O Direito Autoral e o desenvolvimento.

O direito autoral na sociedade da informação deve ser sim um instrumento de desenvolvimento que venha ampliar políticas públicas de difusão da cultura, promovendo a educação e o conhecimento.

A dimensão pública do direito autoral tem papel preponderante quando se aborda a questão de políticas públicas para a preservação cultural e promoção da diversidade cultural do povo brasileiro.

Isto porque a preservação do patrimônio cultural do país passa necessariamente pela criação e manutenção de políticas públicas que fomentem a diversidade cultural, e o direito de autor deve servir como um instrumento legal de sustentação destas políticas.

Se pensar de maneira inversa, ou seja, de que o bem intelectual é um produto das indústrias criativas que será posteriormente consumido pelas massas, pela sociedade, estaremos reduzindo a obra intelectual a mero bem de consumo. Ora, o bem intelectual não é um bem de consumo, tal qual um eletrodoméstico, porque ele tem valores e significados culturais que extrapolam uma relação privada de consumo, que é justamente aquilo que faz com que o direito de autor não seja banalizado. Vale dizer: a expressão artística e cultural que tem de estar presente na obra.

A preservação da diversidade cultural é de fundamental importância, e com uma legislação inadequada, poder-se-á correr o risco de retirar do povo o direito de criar a sua própria cultura, bem como negar à sociedade a condição básica de acesso a essa cultura. Pode-se mesmo chegar ao ponto de suprimir-se a existência de uma cultura de massa advinda da base popular, dos próprios indivíduos que integram esta massa como criadores de seus próprios bens culturais.

O Estado tem um papel importantíssimo de proporcionar o surgimento destes espaços culturais de criação, e também de proporcionar a recuperação do espaço público de discussão e tratamento do bem intelectual que cada vez mais se torna privatizado. Além de traçar políticas públicas que sejam portadoras de principio democráticos, de inclusão política, tecnológica e cultural do cidadão.

Assim a proposta de Revisão da Lei de Direitos Autorais pretende promover o equilíbrio entre interesses público e privado, harmonizando as limitações da lei brasileira com a realidade social, econômica e cultural do país, sem descumprir com os compromissos internacionais do Brasil. E, dotar o artigo 46 de clareza para facilitar o seu entendimento pela sociedade.

 Prof. Marcos Wachowicz

Publicado em 20/junho/2010

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Direito Autoral em Reforma Direito Autoral - Propriedade Intelectual - Inovação - Direitos Culturais - Reforma da lei Peso:  100

Material de apoio do seminário do Prof. Alexandre Pesserl sobre GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS e INTERNET

Escrito por gedaiadm em qui, 05/07/2015 - 16:22

VI SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL, na Universidade Federal do Paraná – UFPR, na Praça Santos Andrade, n. 50, em Curitiba.

 

Material de apoio do seminário do Prof. Alexandre Pesserl  sobre GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS e INTERNET

UMA PROPOSTA PARA A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS NO AMBIENTE DIGITAL

Português, Brasil

VI SEMINÁRIO INTERNACIONAL - Gestão Coletiva de Direitos Autorais e INTERNET - Material do Prof. Dr. Marcos Wachowicz

Escrito por gedaiadm em qua, 05/06/2015 - 16:59

VI SEMINÁRIO INTERNACIONAL SOBRE SOCIEDADE DA INFORMAÇÃO E PROPRIEDADE INTELECTUAL, na Universidade Federal do Paraná – UFPR, na Praça Santos Andrade, n. 50, em Curitiba.

 

Material de apoio do seminário do Prof. Dr. Marcos Wachowicz sobre GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS DA OBRA MUSICAL: Titularidade Originária.

Português, Brasil

Direito das Celebridades

Escrito por gedaiadm em sab, 04/18/2015 - 10:13

Palestra do Prof. Dr. Denis Borges Barbosa ministrada em 2012 no VI Congresso de Direito de Autor e Interesse Público, realizado pelo Grupo de Estudos de Direito Autoral e Industrial.

 

Powerpoint - disponível para download

Português, Brasil

DAS MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO E DO NOME COMMERCIAL

Escrito por gedaiadm em sex, 04/17/2015 - 17:05

DAS MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO E DO NOME COMMERCIAL - (Decreto n. 3.346 de 11 de Outubro de 1887 e Lei n. 1.236 de 21 de Setembro de 1904) POR ANTONIO BENTO DE FARIA

Obra Clássica de Propriedade Intelectual, publicada em 1906 por  Santos — Editor

O livro é um clássico de nossa doutrina sobre a legislaçâo sobre marcas de fabrica e de comercio e nome comercial brasileiro, bem como analisa de forma consistente o direito comparado.

Obra que está em domínio público e se constitui literatura indispensável para os estudiosos do direito da propriedade intelectual. 

DAS MARCAS DE FABRICA E DE COMMERCIO E DO NOME COMMERCIAL - (Decreto n. 3.346 de 11 de Outubro de 1887 e Lei n. 1.236 de 21 de Setembro de 1904) POR ANTONIO BENTO DE FARIA

Obra Clássica de Propriedade Intelectual, publicada em 1906 por  Santos — Editor

O livro é um clássico de nossa doutrina sobre a legislaçâo sobre marcas de fabrica e de comercio e nome comercial brasileiro, bem como analisa de forma consistente o direito comparado.

Obra que está está em domínio público e se constitui literatura indispensável para os estudiosos do direito da propriedade intelectual. 

Português, Brasil

LA REFORMA DE LA LEY DE DERECHO DE AUTOR PRINCIPALES RETOS Y MODIFICACIONES

Escrito por gedaiadm em dom, 03/08/2015 - 06:13

En este artículo se analizan los principales cambios ocurridos en la ley brasileña de derechos de autor desde la publicación el 20 de febrero de 1998, la Ley 9610, que consolidó el derecho de autor y los derechos conexos en Brasil surge después de un largo proceso legislativo de casi 20 años.

Las críticas a la Ley de Propiedad Intelectual país comenzó poco después de su lanzamiento. Se analizará aquí los debates de la sociedad civil brasileña desde 2005 que culminaron en la preparación del anteproyecto de reforma de la Ley de Derecho de Autor de Brasil, así como sus motivaciones para revisar y poner de relieve los cambios legislativos parciales que ya han ocurrido.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Reforma da Lei de Direitos Autorais

COPYRIGHT LAW REVIEW MAIN CHANGES: DEBATES AND MOTIVATIONS

Escrito por gedaiadm em dom, 03/08/2015 - 06:03

This article analyze the main changes occurred in the Brazilian copyright law since the publication on 20 February 1998 of Law 9610, which consolidated the Copyright and Related Rights in Brazil arising after a long legislativeprocess of almost 20 years. 

Criticism of the Copyright Act country began soon after its release. It will analyze herethe discussions in Brazilian civil society since 2005 that culminated in the preparation of preliminary draft reform of the Brazilian Copyright Law Act, as well as their motivations for reviewing and highlighting the partial legislative changes that have already occurred.

Autores:  Marcos Wachowicz Palavras chave:  Direito Autoral Reforma da Lei de Direitos Autorais

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