Jurisprudência brasileira sobre acervos digitais

Depois de 7 (sete) anos o escritor Millôr Fernandes, falecido em 2012 e sucedido no processo por seu espólio, ganhou a ação contra a editora Abril após pelo lançamento do projeto “Acervo Digital Veja”, lançado em 2009, em comemoração pelos 40 anos da revista.  O projeto disponibilizou na internet todas as edições da publicação, desde 1968.

A questão da digitalização de acervos impressos no país necessita de uma legislação que propicie a difusão e acesso sem que acarrete violação de direitos autorais.

A realidade legislativa atual dificulta a criação de bibliotecas digitais, muito embora a tecnologia já exista para isso, inclusive para a formação de uma biblioteca digital universal.

Para acompanhar o processo, acesse: https://ww2.stj.jus.br/processo/pesquisa/?aplicacao=processos.ea&tipoPesquisa=tipoPesquisaGenerica&termo=REsp%201556151