Economia Digital e o Direito fundamental à proteção de dados pessoais

O Professor Caio Sperandéo de Macedo apresenta uma pesquisa sobre o direito fundamental da proteção de dados no contexto da ascensão tecnológica, no artigo “Direito fundamental à proteção de dados pessoais: necessário reprimir a normatividade tecnológica da economia digital”.

Analisando com profundidade a proteção de dados pessoais enquanto direito fundamental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tendo por objetivo problematizar as externalidades da economia digital que implicam restrições às liberdades, à autodeterminação informacional e à privacidade do cidadão decorrente do tratamento massivo de dados pessoais.

A relevância da temática escolhida por Caio S. de Macedo consiste em reconhecer a vulnerabilidade do titular de dados pessoais e da sociedade, em um cenário de assimetria informacional, ensejando a utilização de instrumentos da tutela coletiva e vetores de Direito Ambiental, notadamente o princípio da ubiquidade, para que políticas públicas, atuação regulatória ou legislação referente ao ecossistema de proteção de dados pessoais sejam interpretados de forma a reprimir a normatividade tecnológica da economia digital.

A pesquisa fez uso do método indutivo e embasou-se em análise cotidiana e na revisão bibliográfica, avaliando doutrina nacional e estrangeira, bem como a Lei no 13.709/2018 e diretrizes da normativa europeia – Regulamento (UE) no 2016/679.

Artigo: Direito fundamental à proteção de dados pessoais: necessário reprimir a normatividade tecnológica da economia digital

Autor: Caio Sperandéo de Macedo.

Revista Jurídica da Presidência: Vol. 24, n. 134, (set/Dez 2022)

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https://revistajuridica.presidencia.gov.br/index.php/saj/issue/view/145

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Revista da Previdência – Vol. 24 n 134