Internet & Jurisdição, livro da Dra. Michele Hastreiter

O livro, fruto da tese de Doutorado de Michele Hastreiter,  procura identificar qual o papel do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado na solução dos dilemas jurisdicionais que envolvem a regulação da Internet. Para isto, a obra emprega, como teoria de base, a Análise Econômica do Direito, conduzindo a investigação em torno de cinco premissas fundamentais.

A primeira, diz respeito a necessidade de regulação pública da Internet. Referida premissa mostra-se verdadeira pela percepção das falhas de mercado existentes no cenário digital e pelo equívoco fundamental da compreensão da Internet como um espaço livre para interações humanas, tendo em vista a artificialidade da tecnologia e a dependência de suas funcionalidades de fontes privadas de normatividade, como as grandes empresas de tecnologia.

A segunda premissa é a de que as diferenças pelas quais Internet e Direito consideram o território geográfico prejudicam as capacidades regulatórias dos Estados soberanos. Referida premissa é parcialmente confirmada, a partir do exame das características da tecnologia e da forma como o Direito Internacional Público e o Direito Internacional Privado encaram os conceitos de jurisdição. Observa-se, porém, que os Estados têm encontrado meios para disciplinar a Internet a despeito de sua indiferença à geografia.

A terceira premissa é a de que a regulação da Internet pelos Estados soberanos é ineficiente e prejudica o bem-estar global, o que também é parcialmente confirmado, especialmente numa perspectiva descritiva do comportamento dos Estados, evidenciando suas tendências oportunistas que impedem uma cooperação internacional.

Já a quarta premissa é a de que uma regulação uniforme para a Internet pode ser possível, o que se mostra acertado quando se cogita a possibilidade de uma uniformização espontânea movida por forças do mercado, ainda que não abarcada por instrumentos formais de Direito. Contudo, aponta-se que os resultados dessa uniformização espontânea podem ser nocivos, ao mesmo tempo em que se demonstra a implausibilidade da construção de um Direito uniformizado a partir de um debate consciente e democrático entre os diferentes atores do sistema internacional.

E por fim, a quinta premissa, então, é a de que existem alternativas à uniformização, e a tese passa a examinar como uma perspectiva confluente do Direito Internacional Público e do Direito Internacional Privado pode permitir uma coordenação da regulação da Internet pelos Estados soberanos de modo a garantir o respeito à pluralidade de valores e culturas, bem como às diferenças socioeconômicas existentes entre os Estados, sem sacrificar a liberdade na Internet e os benefícios da tecnologia na condução de um diálogo intercultural.