Artigo de Nikolas Guggenberger aplicação do antitruste no mercado digital das Big Techs

O professor Nikolas Guggenberger do Centro Jurídico da Universidade de Houston, publicou um artigo sob o título “MODERATING MONOPOLIES”, na conceituada revista Berkeley Tecnology Law Journal, Vol. 38, n. 1, 2023, no qual analisa com acuidade que a organização industrial predetermina a moderação de conteúdo online.

No centro das atuais disfunções na esfera pública digital, segundo o estudo de Guggenberger está um problema de poder de mercado. Meta, Google, Apple e algumas outras plataformas digitais controlam a infraestrutura da esfera pública digital. Um pequeno grupo de empresas governa o discurso online, causando problemas sistémicos ao discurso público e danos individuais às partes interessadas. As abordagens atuais à moderação de conteúdo baseiam-se numa estrutura de mercado profundamente falha, abordando, na melhor das hipóteses, sintomas de falhas sistémicas e, na pior, cimentando problemas.

A concentração do mercado, como aponta Guggenberger cria monoculturas de comunicação suscetíveis a falhas sistémicas e aumenta os riscos para decisões individuais de moderação de conteúdos, como remoções de publicações ou proibições de indivíduos. Como estas decisões são inerentemente propensas a erros, esses erros são ampliados pela escala e pelo poder de mercado das plataformas.

Os monopólios de plataforma também prejudicam as partes interessadas individuais: os monopólios persistentes levam a preços mais elevados, a uma qualidade inferior ou a menos inovação. Como os serviços das plataformas incluem moderação de conteúdo, serviços degradados podem aumentar a taxa de erro nas decisões de remoção e expor excessivamente os usuários a conteúdo tóxico, desinformação ou assédio. Os monopólios de plataforma também podem escapar mais facilmente de condutas discriminatórias e excludentes porque os usuários não têm voz e oportunidades de saída.

Uma aplicação antitruste mais rigorosa é imperativa,  conforme analisa o autor, porém a doutrina antitruste contemporânea por si só não pode esperar proporcionar alívio suficiente à esfera pública digital. Em primeiro lugar, um padrão de bem-estar do consumidor compreendido de forma restrita dá excessiva importância aos efeitos de preços de curto prazo, facilmente quantificáveis. Em segundo lugar, os níveis de concentração necessários para desencadear o escrutínio antitrust excedem em muito os de um mercado propício ao discurso pluralista. Em terceiro lugar, a exigência de uma conduta anticoncorrencial específica, o ponto focal da actual doutrina antitrust, ignora a disfunção estrutural que os poderosos estrangulamentos criam no discurso público, independentemente das origens ou mesmo do exercício benevolente do seu poder.

Neste artigo, Guggenberger sugere três tipos de soluções para resolver o problema do poder de mercado por trás das disfunções na esfera pública digital. Em primeiro lugar, impor a interoperabilidade activa entre plataformas reduziria drasticamente os efeitos de aprisionamento. Em segundo lugar, reduzir a exclusividade on-line de quase-propriedades estimularia a inovação subsequente. Terceiro, a responsabilidade sem culpa e os objetivos mais amplos da doutrina antitrust estabeleceriam contrapesos mais eficazes para concentrar efeitos na esfera pública digital. Embora estas medidas pró-competitivas não possam constituir uma panaceia para todos os problemas online, reduziriam os riscos das inevitáveis ​​decisões de moderação de conteúdos, incentivariam investimentos em melhores processos de tomada de decisão e contribuiriam para um discurso pluralista mais saudável.

Para ter acesso ao inteiro teor do artigo basta fazer o download do arquivo abaixo:

Artigo Nikolas Guggenberger

Ou ainda acessar o link:

https://papers.ssrn.com/sol3/papers.cfm?abstract_id=4569880