Convenção de Paris 1883 – Texto oficial em português

A Convenção de Paris para a Proteção da Propriedade Industrial foi estabelecida em 1883 e é um dos tratados internacionais mais importantes no campo da propriedade industrial. Seu principal objetivo é promover a proteção da propriedade industrial, incluindo patentes, marcas registradas, desenhos industriais, indicações geográficas e concorrência desleal.

A Convenção de Paris estabelece padrões mínimos para a proteção da propriedade industrial entre os países signatários, garantindo que os titulares de direitos de propriedade industrial em um país membro recebam proteção similar nos outros países membros. Isso facilita o comércio internacional, incentivando a inovação e a criação de novas tecnologias, marcas e designs.

Entre os principais princípios e disposições da Convenção de Paris estão:

Princípio da Nação Mais Favorecida: Os países signatários devem conceder aos nacionais de outros países membros a mesma proteção concedida aos seus próprios nacionais, garantindo tratamento igualitário.

Proteção Mínima: A Convenção estabelece padrões mínimos de proteção que os países signatários devem oferecer aos direitos de propriedade industrial, permitindo que cada país estabeleça suas próprias leis e regulamentos para implementar esses padrões.

Reconhecimento Internacional: A proteção concedida em um país membro é reconhecida nos outros países membros, facilitando a obtenção e a aplicação de direitos de propriedade industrial em um contexto internacional.

Procedimentos Simplificados: A Convenção de Paris estabelece procedimentos simplificados para a apresentação e o registro de patentes, marcas registradas e outros direitos de propriedade industrial em outros países membros, reduzindo os custos e a burocracia associados a esses processos.

No geral, a Convenção de Paris desempenha um papel fundamental na promoção da inovação, na proteção dos direitos de propriedade industrial e no fomento ao comércio internacional, contribuindo para o desenvolvimento econômico e tecnológico global.

O texto oficial da Convenção de Paris de 1883:

wipo_Convenção de Paris 1883