Nova Diretiva da UE Protege Participação Pública contra Ações Judiciais Abusivas.

A Directiva (UE) 2024/1069 sobre a proteção de pessoas envolvidas em participação pública é de extrema importância para a União Europeia. Esta diretiva tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais das pessoas que se envolvem em questões de interesse público, como a liberdade de expressão e informação. Ao garantir que essas pessoas possam participar ativamente sem o medo de enfrentar ações judiciais abusivas, a diretiva promove a participação pública e fortalece a democracia na UE.

Além disso, a diretiva busca harmonizar e promover a cooperação entre os Estados membros no tratamento de ações judiciais abusivas em processos civis transfronteiriços. Ao estabelecer normas comuns e exigir transparência na disponibilização de informações sobre garantias processuais e assistência jurídica gratuita, a diretiva facilita o acesso à justiça e promove um ambiente jurídico mais equitativo.

A implementação eficaz da Directiva (UE) 2024/1069 contribui significativamente para o fortalecimento do espaço de liberdade, segurança e justiça na União Europeia. Ao garantir a proteção dos direitos das pessoas envolvidas em participação pública, a diretiva promove a transparência, a justiça e a igualdade perante a lei, fortalecendo assim os valores fundamentais da UE e o respeito pelos direitos humanos em toda a União.

As principais garantias e os tópicos regulatórios da Diretiva.

Os principais pontos da Diretiva (UE) 2024/1069 para proteção de pessoas envolvidas em participação pública podem ser destacados:

Objeto da Diretiva: A diretiva estabelece garantias contra pretensões infundadas ou ações judiciais abusivas em assuntos civis transfronteiriços relacionados com a participação pública.

Âmbito de Aplicação: Aplica-se a processos civis ou comerciais transfronteiriços, incluindo medidas provisórias e reconvencões, independentemente do órgão jurisdicional, excluindo matérias fiscais, aduaneiras e administrativas, bem como responsabilidade do Estado por atos soberanos.

Informação e Apoio: Os Estados membros devem disponibilizar informações sobre garantias processuais, medidas corretivas e apoio em um único local para facilitar o acesso gratuito a informações relevantes para as pessoas alvo de ações judiciais abusivas.

Recopilação de Dados: Os Estados membros devem apresentar anualmente à Comissão dados sobre a quantidade e tipos de ações judiciais abusivas contra a participação pública, permitindo um acompanhamento e compreensão mais eficaz dessas situações.

Proteção e Coexistência com Outros Instrumentos Legais: A diretiva não pretende restringir direitos como a liberdade de expressão e informação, nem diminuir a proteção oferecida por outras normas da UE, como a Diretiva (UE) 2019/1937. Deve ser aplicada em conjunto com outras normas para garantir a máxima proteção às pessoas envolvidas em participação pública.

Legislação da UE poderá inspirar a Proteção de Direitos na Participação Pública no Brasil.

A Directiva (UE) 2024/1069 sobre a proteção de pessoas envolvidas em participação pública possui relevância para o Brasil em diversos aspectos. Primeiramente, ela pode servir como um modelo para a elaboração de legislação nacional que garanta a proteção dos direitos daqueles que se envolvem em questões de interesse público, assegurando a liberdade de expressão e informação.

Além disso, a diretiva pode inspirar iniciativas no Brasil que promovam a participação cívca e fortaleçam a democracia, ao estabelecer normas para proteger os envolvidos em assuntos de interesse público. A ênfase na transparência e acesso à justiça presente na diretiva pode influenciar o Brasil a adotar medidas semelhantes para garantir que indivíduos alvo de ações judiciais abusivas tenham acesso a informações e apoio adequados.

A cooperação internacional proposta pela diretiva para lidar com ações judiciais abusivas em processos civis transfronteiriços pode ser um exemplo para o Brasil, incentivando práticas de cooperação internacional para questões legais que envolvam múltiplos países. Por fim, a implementação de medidas inspiradas pela diretiva que protejam os direitos fundamentais das pessoas envolvidas em participação pública pode contribuir para o fortalecimento do Estado de Direito e da proteção dos direitos humanos no Brasil.

Dessa forma, a Directiva (UE) 2024/1069 pode servir como uma fonte de inspiração e referência para o Brasil na elaboração de políticas e legislação que promovam a proteção dos direitos das pessoas envolvidas em participação pública, fortalecendo a democracia, a transparência e o acesso à justiça no país.

Para ter acesso integral ao texto da Directiva, acesse o arquivo abaixo:

DIRECTIVA UE 2024_1069 DEL PARLAMENTO EUROPEO

ou no link:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32024L1069