Regulação da Inteligência Artificial: Garantindo um Futuro Ético e Inclusivo no Brasil.

O Projeto de Lei N° 2338 de 2023, de autoria do Senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial no Brasil. Este projeto apresenta diversos pontos relevantes que visam regulamentar a utilização da IA de forma ética, responsável e em conformidade com os direitos fundamentais dos cidadãos.  Aponta-se aqui, os principais pontos da proposta legislativa, que irá ser votada no Congresso Nacional:

Princípios para o uso da Inteligência Artificial (Art. 2º): O projeto estabelece princípios fundamentais que devem nortear o desenvolvimento e a aplicação da IA no país, garantindo a transparência, a responsabilidade, a equidade e a segurança dos sistemas de IA.

Proteção dos direitos humanos (Art. 3º): O PL 2338/23 visa proteger os direitos humanos dos cidadãos, assegurando que a utilização da IA respeite a dignidade, a privacidade, a não discriminação e outros direitos fundamentais.

Inovação tecnológica (Art. 4º): O projeto busca fomentar a inovação tecnológica no Brasil, incentivando o desenvolvimento de sistemas de IA que contribuam para o progresso científico, econômico e social do país.

Fiscalização da inteligência artificial (Art. 5º): O PL estabelece a necessidade de uma autoridade designada pelo Poder Executivo para fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas à IA, com competências específicas e a aplicação de sanções administrativas em caso de descumprimento.

Proteção contra discriminação (Art. 6º): O projeto reforça a proteção contra a discriminação, garantindo o direito à informação, à contestação e à correção de vieses discriminatórios nos sistemas de IA, além de adotar medidas de governança preventivas.

Colaboração internacional (Art. 7º): O PL 2338/23 está alinhado com o direito internacional, buscando harmonizar as normas de direitos autorais e propriedade intelectual com a circulação de dados para o treinamento de máquinas e o desenvolvimento de sistemas de IA, sem prejudicar os titulares desses direitos.

Pela leitura do Projeto de Lei N° 2338 de 2023, se pode observar o escopo da lei visa estabelecer diretrizes claras e responsáveis para o uso da Inteligência Artificial no Brasil, promovendo a inovação, a proteção dos direitos fundamentais e a ética na aplicação dessa tecnologia.

Princípios Democráticos presente no projeto.

De acordo com o PL 2338/23, é fundamental que o desenvolvimento, implementação e utilização dos sistemas de inteligência artificial no Brasil estejam em consonância com os princípios democráticos e os direitos humanos. A ética e a responsabilidade no uso da IA são pilares essenciais, garantindo que as tecnologias sejam aplicadas de forma justa, transparente e em conformidade com a legislação vigente.

Ao estabelecer diretrizes claras e princípios fundamentais, o projeto visa assegurar que a inteligência artificial seja uma ferramenta a serviço da sociedade, promovendo a inovação, o progresso científico e tecnológico, sem desrespeitar a dignidade, a privacidade e os direitos fundamentais dos cidadãos. Dessa forma, a proposta busca garantir que a IA seja desenvolvida e utilizada de maneira ética, responsável e em harmonia com os valores democráticos e os preceitos legais do país.

Assim, o Projeto de Lei N° 2338 de 2023 reforça a importância de que a inteligência artificial seja empregada de forma ética e responsável, respeitando os princípios democráticos, os direitos humanos e a legislação em vigor, visando o benefício coletivo e o progresso sustentável da sociedade brasileira.

Criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA.

O Projeto de Lei N° 2338 de 2023 prevê a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial (SIA), um mecanismo essencial para supervisionar e orientar o uso da IA no Brasil. Este sistema terá a responsabilidade de regulamentar diversos aspectos relacionados à inteligência artificial, incluindo a abordagem da IA de alto risco.

Em particular, a regulamentação da inteligência artificial de alto risco será realizada por meio de consulta pública, garantindo a participação e contribuição da sociedade no processo decisório. Esse mecanismo de consulta pública visa promover a transparência, a pluralidade de opiniões e a construção coletiva de diretrizes que assegurem a segurança e a ética no desenvolvimento e uso desses sistemas.

Ao estabelecer essa abordagem participativa e transparente, o SIA demonstra o compromisso com a governança responsável da inteligência artificial, buscando conciliar a inovação tecnológica com a proteção dos direitos individuais e coletivos. Dessa forma, a criação do Sistema Nacional de Regulação e Governança de Inteligência Artificial representa um avanço significativo na promoção de um ambiente regulatório adequado e alinhado com as necessidades e valores da sociedade brasileira.

Restrições cruciais para proteger a sociedade e garantir controle humano.

O Projeto estabelece restrições claras e importantes no que diz respeito ao uso da inteligência artificial no Brasil. Serão vedados os usos de IA que tenham o intuito de induzir as pessoas a se comportarem de maneira prejudicial à sua saúde ou à saúde de terceiros, garantindo a proteção e o bem-estar dos indivíduos frente às tecnologias automatizadas.

Além disso, o projeto proíbe expressamente a utilização de sistemas de inteligência artificial que avaliem os traços de personalidade e o histórico dos indivíduos para a avaliação de risco de crime ou reincidência. Essa medida visa preservar a privacidade, a dignidade e os direitos fundamentais dos cidadãos, evitando práticas discriminatórias e invasivas baseadas em algoritmos.

Outra proibição relevante estabelecida no projeto é a referente aos sistemas de armas autônomas que não permitam controle humano significativo. Essa restrição visa garantir que a tomada de decisões relacionadas ao uso da força letal permaneça sob a supervisão e responsabilidade de seres humanos, evitando cenários de autonomia total das máquinas em contextos de conflito e segurança.

Dessa forma, o Projeto de Lei N° 2338 de 2023 reforça a importância de regular o uso da inteligência artificial de forma ética, responsável e em conformidade com os princípios democráticos e os direitos humanos, protegendo a sociedade contra potenciais abusos e impactos negativos decorrentes da aplicação inadequada dessas tecnologias.

Responsabilidade dos operadores por danos causados.

Destaca-se no texto do projeto a responsabilidade dos fornecedores ou operadores de sistemas de inteligência artificial em reparar danos causados, independentemente do grau de autonomia do sistema.

Conforme estabelecido os fornecedores ou operadores de sistemas de inteligência artificial serão responsáveis por reparar integralmente quaisquer danos causados, seja de natureza patrimonial, moral, individual ou coletiva, sem considerar o nível de autonomia do sistema em questão.

Essa disposição legal visa assegurar que as pessoas afetadas por eventuais consequências negativas decorrentes do uso da inteligência artificial sejam devidamente ressarcidas pelos prejuízos sofridos, promovendo a justiça e a proteção dos direitos dos indivíduos diante das tecnologias automatizadas.

Portanto, a legislação proposta estabelece uma clara obrigação para os responsáveis pelos sistemas de IA em reparar danos, reforçando a importância da accountability e da responsabilização dos agentes envolvidos na cadeia de desenvolvimento e operação dessas tecnologias, em conformidade com os princípios de justiça e equidade.

O caminho para uma sociedade brasileira mais justa e transparente.

Diante do avanço acelerado da Inteligência Artificial e de sua crescente presença em diversos setores da sociedade, torna-se evidente a urgência e a importância de se estabelecer uma regulamentação sólida e abrangente para seu uso no Brasil. A ausência de normas claras e específicas pode acarretar riscos significativos, como a violação de direitos fundamentais, a disseminação de práticas discriminatórias e a falta de transparência nas decisões automatizadas.

A regulamentação da Inteligência Artificial não apenas visa proteger os cidadãos e garantir a segurança e confiabilidade dos sistemas, mas também promover a inovação responsável, o desenvolvimento sustentável e a igualdade de oportunidades. Ao estabelecer diretrizes éticas e jurídicas para o uso da IA, o Brasil demonstra seu compromisso com a proteção dos direitos humanos, a promoção da transparência e a construção de uma sociedade digital mais justa e inclusiva.

Portanto, é imperativo que as autoridades, empresas, academia e sociedade civil atuem de forma colaborativa na elaboração e implementação de políticas e leis que garantam o uso ético, seguro e benéfico da Inteligência Artificial, visando sempre o bem-estar e o progresso de todos os cidadãos. A regulamentação da IA é um passo fundamental para assegurar que a tecnologia sirva como uma ferramenta de transformação positiva, em consonância com os valores democráticos e os direitos fundamentais de nossa sociedade.

Para ter acesso a teor integral do projeto de lei basta fazer o download dos arquivos abaixo:

PL Regulação da IA