Parlamento Europeu divulga proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial.

O acordo alcançado no início de março pelos países da União Europeia sobre a Lei de Inteligência Artificial é de extrema importância. Ele estabelece as primeiras regras vinculativas para a tecnologia de IA na UE, demonstrando um compromisso sério em regular o uso dessa tecnologia em rápida evolução. A legislação visa proibir algumas aplicações de IA, impor limites aos casos de uso considerados de alto risco e garantir transparência e testes de esforço para modelos de software avançados, contribuindo para proteger os direitos dos cidadãos e a privacidade dos dados em um cenário cada vez mais digitalizado.

Apesar da oposição de alguns países em relação às regras para modelos avançados de IA, o acordo final representa um equilíbrio entre a regulação necessária e a promoção da inovação. Estabelecer um quadro jurídico claro e previsível para a IA pode impulsionar a competitividade da Europa no cenário global de tecnologia.

Além disso, o acordo demonstra a capacidade dos países membros da UE de trabalhar em conjunto para alcançar um consenso sobre uma questão complexa e crucial como a regulamentação da IA, promovendo a cooperação e a harmonização de normas dentro do bloco. Em resumo, o acordo dos países da União Europeia sobre a Lei de Inteligência Artificial representa um marco significativo na regulação da IA, equilibrando a inovação com a proteção dos direitos dos cidadãos e promovendo a cooperação e competitividade no cenário tecnológico global.

Ajustamentos e correções textuais publicados pelo Parlamento.

Acaba de ser divulgada pelo Parlamento Europeu, ajustamentos textuais face ao já aprovado pelo Parlamento da proposta de Regulamento sobre Inteligência Artificial sob a justificativa fundamentada na necessidade de estabelecer um quadro jurídico da União Europeia, tudo para que se estabeleça normas harmonizadas em relação à inteligência artificial. Isso visa impulsionar o desenvolvimento, uso e adoção no mercado interno da IA, ao mesmo tempo em que oferece um alto nível de proteção dos interesses públicos, como saúde, segurança e proteção dos direitos fundamentais.

O objetivo deste Regulamento será melhorar o funcionamento do mercado interno através do estabelecimento de um quadro jurídico uniforme, especialmente para o desenvolvimento, introdução no mercado, comissionamento e uso de sistemas de inteligência artificial (IA) na União, de acordo com os valores da União, a fim de promover a adoção de uma inteligência artificial centrada no ser humano e confiável, garantindo ao mesmo tempo um alto nível de proteção da saúde, segurança e direitos fundamentais consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, incluindo democracia, Estado de Direito e proteção ambiental, protegendo contra os efeitos prejudiciais dos sistemas de IA na União, bem como apoiando a inovação.

O Regulamento garantirá a livre circulação transfronteiriça de bens e serviços baseados em IA, impedindo assim que os Estados-Membros imponham restrições ao desenvolvimento, comercialização e uso de sistemas de IA, a menos que expressamente autorizado por este Regulamento.

Os pontos estruturante da proposta de Regulamento sobre IA na União Europeia.

O Regulamento busca garantir a proteção dos valores da União, como democracia, Estado de Direito e proteção do meio ambiente, reconhecidos e protegidos pelo Direito da União. Aqui destaca-se cinco (05) tópicos principais:

Objetivo e Escopo: O Regulamento tem como objetivo melhorar o funcionamento do mercado interno, promovendo uma inteligência artificial centrada no ser humano e confiável, garantindo a proteção da saúde, segurança e direitos fundamentais. Visa também apoiar a inovação e estabelece normas para a introdução, serviço e uso de sistemas de IA na União Europeia.

Proibições e Requisitos Específicos: O Regulamento proíbe certas práticas de IA e estabelece requisitos específicos para sistemas de IA de alto risco, bem como obrigações para os operadores desses sistemas. Além disso, reforça a eficácia dos direitos e recursos existentes, como transparência, documentação técnica e conservação de registros.

Aplicação Tecnológica Neutra: Considerando a rápida inovação e evolução tecnológica, os sistemas de IA podem ser prestados como serviços intermediários, como motores de busca online. As obrigações impostas aos provedores visam detectar e divulgar resultados gerados ou manipulados artificialmente, especialmente em plataformas online de grande porte.

Valores e Proteção: O Regulamento deve ser aplicado de acordo com os valores da União Europeia, protegendo as pessoas físicas, empresas, democracia, Estado de Direito e meio ambiente. Busca garantir um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais, promover a inovação e tornar a UE líder na adoção de uma IA confiável.

Resumo e Proteção de Dados: É essencial proteger segredos comerciais e informações confidenciais, ao mesmo tempo em que se fornece um resumo abrangente, mas não tecnicamente detalhado, para facilitar o cumprimento das partes interessadas. A supervisão da conformidade com as obrigações impostas aos provedores de IA é realizada pela Oficina de IA, sem afetar o cumprimento das normas de direitos autorais da UE.

A importância do Regulamento para o Brasil.

O Regulamento Europeu de Inteligência Artificial pode ter importância para o Brasil por diversos motivos. Primeiramente, o Brasil mantém relações comerciais significativas com a União Europeia, e a conformidade com regulamentos europeus pode facilitar o comércio de produtos e serviços baseados em inteligência artificial entre as duas regiões.

Além disso, o Brasil pode se inspirar no Regulamento Europeu ao desenvolver sua própria legislação sobre inteligência artificial, buscando promover uma IA centrada no ser humano, confiável e ética. A ênfase do Regulamento Europeu na proteção da saúde, segurança e direitos fundamentais dos cidadãos pode servir de referência para o Brasil ao lidar com questões semelhantes em relação à IA.

Ademais, ao promover um ambiente regulatório que apoia a inovação e o desenvolvimento tecnológico, o Regulamento Europeu pode servir de exemplo para o Brasil na busca por um ecossistema de IA que promova o crescimento econômico e a competitividade.

Portanto, o Regulamento Europeu de Inteligência Artificial pode ser relevante para o Brasil como uma referência para o desenvolvimento de políticas e regulamentações relacionadas à IA, bem como para facilitar o comércio e a cooperação no campo da inteligência artificial entre o Brasil e a União Europeia.

Para ter acesso integral a minuta do documento, acesso o arquivo abaixo:

Reglamento_Europeo_IA_castellano_abril_2024_1713460329

Ou acesse no link:

https://eur-lex.europa.eu/legal-content/EN/TXT/?uri=EP:P9_TA(2024)0138