Mecanismos de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes: Uma Análise pela Experiência Brasileira

Bibiana Biscaia Virtuoso – pesquisadora-sênior do GEDAI 

O artigo “Mecanismos de Proteção de Dados de Crianças e Adolescentes: Uma Análise pela Experiência Brasileira”, de autoria da pesquisadora Bibiana Biscaia Virtuoso, aborda de forma bastante relevante e atual a questão da proteção dos dados de crianças e adolescentes no contexto digital. Partindo do pressuposto de que o avanço tecnológico tem exposto cada vez mais cedo as crianças e jovens à internet – tornando-as vulneráveis a ataques, exposição de conteúdos impróprios e invasão de privacidade – a autora faz uma análise da legislação brasileira, destacando o princípio do melhor interesse do menor como um guia importante nesse contexto. 

Existem diversos desafios na proteção de dados de crianças e adolescentes no ambiente digital. Alguns dos principais são:


 

• Determinar a idade para obtenção de consentimento: Estabelecer a idade em que uma criança pode consentir para o processamento de seus dados é algo complexo, pois envolve levar em consideração a capacidade de compreensão e discernimento dos jovens em relação aos riscos e consequências envolvidos e a que estão expostos.

• Consentimento autêntico: Garantir que o consentimento dos pais ou responsáveis seja informado, livre e autêntico é mais um desafio. Muitas vezes, as políticas de uso e privacidade são extensas e complexas, dificultando a compreensão dos termos pelos próprios adultos.
• Falta de transparência: Muitas empresas não fornecem informações claras sobre como coletam, armazenam e processam os dados das crianças e adolescentes. A falta de transparência dificulta a avaliação dos riscos e o livre consentimento dos pais.
• Capacidade de fiscalização e aplicação de sanções: Garantir o cumprimento das leis e regulamentos de proteção de dados é um desafio, seja por falta de recursos das autoridades regulatórias, seja pela complexidade dos mecanismos de fiscalização e punição. 
• Educação e conscientização: É essencial que crianças e adolescentes sejam educados sobre a importância da privacidade, os riscos associados ao compartilhamento de dados pessoais e como proteger suas informações online. A conscientização também deve ser estendida aos pais e educadores.
• Proteção contra abusos e violações: As crianças são especialmente vulneráveis a abusos e violações de seus dados pessoais, incluindo a exposição a conteúdos inadequados, assédio online e roubos de identidade. É fundamental garantir mecanismos eficazes de proteção para prevenir essas situações.


 

Tais desafios exigem uma abordagem multidisciplinar envolvendo legisladores, empresas, autoridades regulatórias, educadores e a sociedade como um todo, visando garantir uma proteção adequada dos dados das crianças e adolescentes no ambiente digital.




Como a legislação brasileira aborda a questão da proteção de dados de menores de idade?

 

Os principais marcos legais que abordam a temática são o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.° 13.709/2018), que dispõem sobre a necessidade de consentimento dos pais e responsáveis para o tratamento de dados pessoais de crianças. Ambas as leis estabelecem diretrizes sobre a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais, incluindo os dados de crianças e adolescentes. Contudo, destaca-se que a legislação atual apresenta somente diretrizes e não resoluções efetivas, o que pode ser um desafio para a proteção efetiva desses dados.

 

Considerações Finais

 

Apesar  dos  significativos  avanços  legislativos  na  proteção  de  dados  pessoais no Brasil, ainda há um longo caminho a se trilhar em relação aos dados pessoais de crianças e adolescentes. O artigo foi desenvolvido como trabalho de conclusão da autora para a pós-graduação no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa  (IDP) e recomenda-se a leitura na íntegra, para aprofundar o debate sobre esse tema tão atual. 

Na mesma direção das conclusões do artigo analisado, dando a devida importância para a educação e conscientização acerca da proteção de dados pessoais desde a infância, destaca-se uma iniciativa recente, fruto de uma parceria entre a Google e a Mauricio de Sousa Produções. Em novembro de 2022, foi lançada uma edição especial e gratuita intitulada “Turma da Mônica em Proteção de Dados Pessoais”, com objetivo de conscientizar as pessoas sobre a proteção de dados pessoais e ajudar a tornar a internet um ambiente mais seguro, especialmente para as crianças.